Questão 3042352

• Banca: AOCP
• Órgão: UEFS
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia; AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia).

• A. Dentre outros, é um requisito, para ingresso no serviço público, não possuir inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito.
• B. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, sendo-lhes reservadas até 20% das vagas.
• C. A designação para funções de direção, chefia e assessoramento, superior e intermediário, recairá, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente.
• D. O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado.
• E. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 6 (seis) meses.

Gabarito: D

Comentários

• A) Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

  I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - a boa saúde física e mental. 

  B) § 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos). 

  C) Parágrafo único - A designação para funções de direção, chefia e assessoramento superior e intermediário, recairá, PREFERENCIALMENTE, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente, observados os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento. 

  D) Art. 26 - O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado. 

  E) Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 meses.