SóProvas


ID
304300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    ART25. § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  • A) Art. 24 da CF - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    Como se observa não há menção ao município

    B) Conforme o Art. 24, IV da CF compete concorrentemente à U, E e DF legislar sobre custas e serviços forenses

    C) Como mencionou o comentário acima, Art. 25, § 3º da CF

    D) Art. 29.§ 2o da CF - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal

    II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

    E) Art. 32 da CF - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  • a) É de competência concorrente entre a União, os Estados, o DF e os municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. FALSO
     
    A competência aqui, conforme art. 22, inciso XXVII, CF, é PRIVATIVA da União.
     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     
    b) Lei do estado do Rio de Janeiro que disponha acerca de custas e serviços forenses não se submeterá ao regime constitucional da legislação concorrente. FALSO
     
    Há previsão constitucional (art. 24) de que compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao DF legislar sobre custas dos serviços forenses, não podendo ser diferente com RJ. Portanto, se submete sim.
     

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    IV - custas dos serviços forenses;

     
    c) Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. VERDADEIRO
     

    Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

     
    d) O prefeito é obrigado a promover o repasse dos recursos financeiros destinados à câmara de vereadores até o dia 20 de cada mês. No entanto, a ausência do repasse até essa data não constitui crime de responsabilidade. FALSO
     

    § 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

     
    e) O DF, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por sua constituição, que, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, será promulgada, desde que atendidos os princípios estabelecidos na CF. FALSO
     
    O DF rege-se por de Lei Orgânica.
     

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  • a) Errada. Trata-se de competência privativa da União.

    b) Errada. CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses.

    c) Correta. § 3º, art. 25 CF.

    d) Errada. CF, § 2º, art. 29-A. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

    e) Errada. O DF é regido por Lei Orgânica.
  • Essa letra D foi estranha , mas materializou bem  o que diz a CF.

  • Acerca da organização do Estado, é correto afirmar que: Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.