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GABARITO: LETRA D!
Trata-se de hipótese de tentativa de bitributação, como no caso de 2 municípios limítrofes cobrarem IPTU sobre o mesmo imóvel.
CTN, art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
[...]
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
[...]
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CTN
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Gabarito: Letra D
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Segundo a jurisprudência, é também possível a utilização da ação consignatória para que o sujeito passivo satisfaça seu direito de "pagar corretamente o tributo quando entende que o Fisco está exigindo prestação maior que a devida" (STJ REsp 667.302/RS). Perceba-se que a situação não está expressamente prevista nos incisos do art. 164, o que demonstra que as restrições que o dispositivo faz sobre o objeto da ação devem ser consideradas em termos. Todavia, é possível que a conversão em renda extinga apenas parcialmente o crédito tributário, devendo a diferença ser cobrada com os acréscimos legais.
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Algumas possíveis ações judiciais na seara tributária:
1) Ação declaratória: declarar a existência/inexistência da relação jurídico-tributária.
2) Ação anulatória: anular o lançamento ou a imposição de penalidade.
3) Ação de repetição de indébito: recuperar quantia paga a maior ou de forma indevida.
4) Ação de consignação em pagamento: pagar o crédito quando houver dúvida ou recusa pelo ente competente.
5) Embargos à execução: questionar a execução fiscal existente em autos apartados com dilação probatória.
6) Exceção de pré-executividade: questionar matérias de ordem pública, nos próprios autos, sem produção de provas.
Vale mencionar, a título de acréscimo, que as ações não necessitam, a rigor, estarem acompanhadas pelos nomes, mas tal prática (decorrente do direito romano) se faz presente a fim de determinar o assunto e facilitar o seu destino ao órgão julgador competente.
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Complementando:
Bitributação: pessoas jurídicas diferentes cobram sobre o mesmo fato gerador;
Bis in idem: mesma pessoa jurídica cobra sobre o mesmo fato gerador.
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CTN
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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A consignação em pagamento julgada procedente extingue o crédito tributário. Sua propositura, contudo, não tem o escopo de suspender sua exigibilidade, pois, diferentemente do depósito do montante integral, diz respeito ao valor que o sujeito passivo entende devido.
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ORGANIZANDO TUDO
A) promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
3) Ação de repetição de indébito: recuperar quantia paga a maior ou de forma indevida.
B)promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
1) Ação declaratória: declarar a existência/inexistência da relação jurídico-tributária.
C) alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
Essa é a mais absurda....kkkk
D) consignar judicialmente a importância do crédito
GABARITO
Trata-se de hipótese de tentativa de bitributação, como no caso de 2 municípios limítrofes cobrarem IPTU sobre o mesmo imóvel.
CTN, art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
[...]
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
E) promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
2) Ação anulatória: anular o lançamento ou a imposição de penalidade.
Outras açoes que Existem....
4) Ação de consignação em pagamento: pagar o crédito quando houver dúvida ou recusa pelo ente competente.
5) Embargos à execução: questionar a execução fiscal existente em autos apartados com dilação probatória.
6) Exceção de pré-executividade: questionar matérias de ordem pública, nos próprios autos, sem produção de provas.
Vale mencionar, a título de acréscimo, que as ações não necessitam, a rigor, estarem acompanhadas pelos nomes, mas tal prática (decorrente do direito romano) se faz presente a fim de determinar o assunto e facilitar o seu destino ao órgão julgador competente.
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as disposições do CTN sobre consignação em pagamento. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 164, III, CTN.
a) Conforme explicado abaixo, a medida adequada para o caso é a consignação em pagamento. Errado.
b) Conforme explicado abaixo, a medida adequada para o caso é a consignação em pagamento. Errado.
c) Conforme explicado abaixo, a medida adequada para o caso é a consignação em pagamento. Errado.
d) Essa é uma das hipóteses de cabimento para a ação de consignação em pagamento no âmbito tributário, nos termos do Art. 164, III, CTN. Correto.
e) Conforme explicado acima, a medida adequada para o caso é a consignação em pagamento. Errado.
Resposta do professor = D
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RESOLUÇÃO:
O CTN estabelece que no caso “de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador”, “a importância de crédito tributário pode ser CONSIGNADA JUDICIALMENTE pelo sujeito passivo”. (CTN, art. 164, III).
Resposta: D
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Na prática, o contribuinte também poderia ajuizar uma ação anulatória, caso entendesse que nenhuma das exigências feitas pelos Entes era devida, o que tornaria a letra E também correta.