-
Resposta correta letra C
CF/88
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
-
A § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
C (GABARITO) A matéria constante de projeto de lei que foi rejeitado, somente poderá fazer parte de um novo projeto, na mesa sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional
D a colega ROSILENE FERRANTE já explicou
-
Letra D: Na iniciativa legislativa vinculada o chefe do Poder Executivo é obrigado a enviar o projeto às Casas do Congresso Nacional em um certo período, como ocorre com as leis orçamentárias (projeto da lei de diretrizes orçamentárias, lei do plano plurianual e lei orçamentária anual, por exemplo).
-
Resposta correta letra C
CF/88
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
-
Gabarito C
A) CF/88, Art. 61. § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B) CF/88, Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea
C) CF/88, Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D) Na iniciativa legislativa vinculada o chefe do poder executivo é obrigado a enviar o projeto às Casas do Congresso Nacional em um certo período. É o que se depreende, v. g., dos artigos 84, XXIII, e 165, da Constituição, que prevêem o envio, pelo Chefe do Executivo Federal, ao Congresso Nacional, do plano plurianual, do Projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de orçamentos anuais.
-
Tópicos relevantes>
A) Incitativa popular no âmbito da união: 1% do eleitorado nacional dividido em pelo menos 5 estados com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
âmbito do estado: será disposto por lei ordinária vide art.27, §4º.
municipal: 5% do eleitorado.
B)
O veto é Irretratável
pode ser político: Entendeu contrário ao interesse público
Pode ser jurídico: entendeu ser inconstitucional
O veto recaí sobre o texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea.
O veto pode ser parcial, e, em sendo parcial, necessariamente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, nos termos do § 2º do artigo 66 da Constituição.
Não existe veto de palavra nem letra.
C) Não podem ser alvos da mesma sessão legislativa:
Medida provisória
Emendas à constituição
projeto de lei (* exceção----voto da maioria absoluta de qualquer uma das casas)
D) Iniciativas segundo M. .Alexandrino e Vicente de Paulo:
parlamentar: quando outorgada a todos os membros do Congresso Nacional, deputados federais ou senadores da República
extraparlamentar: quando conferida a órgãos e pessoas não integrantes do Congresso Nacional.
geral: quando outorgada a determinada autoridade ou órgão para a apresentação de projeto de lei sobre matérias diversas, · indeterminadas.
restrita: quando outorgada a determinada autoridade ou órgão para a apresentação d;> projeto de lei sobre matérias especificamente apontadas na Constituição
reservada: (exclusiva ou privativa)' quando só determinado órgão ou autoridade tem o poder de propor leis sobre certa matéria.
concorrente: quando pertence, simultaneamente, a mais de um legitimado. É o caso, por exemplo, da iniciativa de lei sobre organização do Ministério Público da União.
vinculada: para designar aquelas situações em que o legitimado é obrigado a dar inicio ao processo legislativo
ex: PPA, LDO...
VC só é derrotado quando desiste!
Sucesso, Bons estudos!!
-
Art. 67. A matéria
constante de
projeto de lei
rejeitado
somente poderá
constituir
objeto de
novo projeto,
na mesma
sessão legislativa,
mediante proposta da
maioria absoluta
dos membros de
qualquer das Casas
do Congresso Nacional.
***********
Visite o meu IG de concursos públicos e conheça os MAPAS MENTAIS EM BLOCOS: foco nas palavras-chave.
https://www.instagram.com/ser_concursos_publicos/?hl=pt-br
-
Em Processo Constitucional de Formação das Leis, José Afonso da Silva conceitua (p. 179/181):
Temos iniciativa vinculada quando a apresentação de projeto e de lei a uma das Câmaras não tem o caráter facultativo normalmente conexo com o poder de iniciativa, mas decorre de imposição constitucional ou legal.
(...)
A vinculação diz respeito à obrigatoriedade de determinado titular do poder de iniciativa propor a regulamentação de certa matéria num tempo ou momento prefixado constitucional e legalmente.
O autor ainda cita como exemplo de iniciativa vinculada a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a fixação dos subsídios dos congressistas e do PR.
-
“...possui, em regra, iniciativa reservada...”
Há alguma exceção? Qual (is)?
-
1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca do
processo legislativo na Constituição Federal.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 61. A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 2º A iniciativa popular pode
ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo
menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores
de cada um deles.
Art. 66. A Casa
na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente
da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 2º O veto parcial somente
abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Art. 67. A matéria constante de
projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de
qualquer das Casas do Congresso Nacional.
3) Exame da questão posta e identificação da resposta
a. INCORRETA. Consoante art. 61, §2º, da Constituição Federal, a iniciativa
popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto
de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
b. INCORRETA. Nos termos do
art. 66, §2º, da Constituição Federal, o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea. Assim, não pode abranger apenas “palavras"
de artigo, parágrafo, etc.
c. CORRETA. Consoante art. 67
da Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
d. INCORRETA. A iniciativa
vinculada é quando a Constituição exige um projeto de lei sobre determinada questão,
em data ou prazo determinado, como por exemplo tem-se o art. 165 da
CF/88, concernente às leis que instituem plano plurianual, diretrizes orçamentárias
e orçamentos anuais.
Resposta: C.
-
Iniciativa popular no âmbito da união: 1% do eleitorado nacional dividido em pelo menos 5 estados com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Decorei o numero 1503. Ficou fácil de lembrar.
-
Na " MESA" sessão legislativa ?????
-
a. INCORRETA., um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b. INCORRETA. Nos termos do art. 66, §2º, da Constituição Federal, o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Assim, não pode abranger apenas “palavras" de artigo, parágrafo, etc.
c. CORRETA. Consoante art. 67 da Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
d. INCORRETA. A iniciativa vinculada é quando a Constituição exige um projeto de lei sobre determinada questão, em data ou prazo determinado, como por exemplo tem-se o art. 165 da CF/88, concernente às leis que instituem plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.