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Gabarito''C''=> Apenas duas afirmativas estão corretas.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Estudar é o caminho para o sucesso!
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II. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República a favor da existência da União e aqueles realizados de acordo com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, a cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação por crime doloso.
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I. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente. (Art.5° XXI )
II. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República a favor da existência da União e aqueles realizados de acordo com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, a cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação por crime doloso.
IV. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (Art.5° XIII)
GAB. C
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I. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
Correta, de acordo com expressa redação do artigo 5º, inciso XXI da CF/88:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Bom saber que de acordo com a:
Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
(Entende-se que somente seria necessária uma autorização genérica, o que ocorreria com o ato de filiação)
Súmula 630 do STF:A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República a favor da existência da União e aqueles realizados de acordo com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Incorreta. Sequer faria sentido o agente político ser penalizado por defender, ser a favor da existência da União ou dos princípios da CF/88. De qualquer forma, apenas para fundamentar a resposta, temos a Lei que prevê os crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50), que dispõe:
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
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III. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, a cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação por crime doloso.
Incorreta. Não existe no Brasil a cassação de direitos políticos.
CF/88: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos (...)
Pode haver, porém, a sua perda ou suspensão.
-> Casos de perda dos direitos políticos:
A) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (em virtude de atividade nociva ao interesse nacional) - art. 15, inciso I e art. 12, § 4º, inciso I da CF/88.
B) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; - art. 15, inciso IV da CF/88.
C) Aquisição voluntária de nova nacionalidade (não tem na CF, mas por razões lógicas a doutrina enumera essa possibilidade. Ocorre que a aquisição de uma nova nacionalidade, fora das hipóteses do art. 12, § 4º, inciso II, alíneas "a" e "b" da CF/88, gera a perda da nacionalidade brasileira.
De acordo com o artigo 12, § 4º, da Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.)
-> Casos de suspensão dos direitos políticos
A) Por incapacidade civil absoluta - art. 15, inciso II da CF/88 (Como atualmente são absolutamente incapazes somente os menores de 16 (dezesseis) anos, e estes são inalistáveis, a previsão dessa hipótese se tornou desnecessária.)
B) Por efeito de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. - art. 15, inciso III da CF/88 (Inclusive o STF decidiu recentemente, em 08/05/2019, que a suspensão dos direitos políticos é aplicada em qualquer condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, independente da natureza da pena.)
C) Em razão de sanção por ato de improbidade administrativa (Prevista essa sanção, em diferentes graus, para todas as modalidades de atos de improbidade administrativa, conforme se extrai do artigo 12 e incisos da Lei 8.429/92)
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IV. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Correta, de acordo com expressa redação do artigo 5º, inciso XIII:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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Gab. C
Muito cuidado pra não confundir o artigo 18 com o 21.
Art.5°CF/88:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
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Gabarito: C
→ As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Bizu leia ►Súmula 629 STF
→ É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).
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Cassação de direitos políticos x perda dos direitos políticos
A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos. A cassação é expressamente vedada pela , proibição estampada em seu Art. .
Embora a cassação dos direitos políticos tenha sido rechaçada pelo ordenamento jurídico, cabe destacar que a perda e a suspensão de tais direitos são perfeitamente possíveis, nos termos do mesmo Art. 15.
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É vedada a cassação de direitos políticos, não há exceção na CF.
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Letra C
Estão corretas as afirmativas:
I - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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I. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
III. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, a cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação por crime doloso.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)
II - incapacidade civil absoluta;(SUSPENSÃO)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;(PERDA)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.(SUSPENSÃO)
IV. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
Aquela norma que exige uma qualidade ou condição especifica para que possa produzir todos os seus efeitos.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, crime de responsabilidade e direitos políticos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
Correto, nos termos do art. 5º, XXI, CF: XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
II. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República a favor da existência da União e aqueles realizados de acordo com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Errado. Na verdade, é considerado crime se responsabilidade o ato do Presidente da República caso este atente contra a existência da União, conforme se verifica no art. 85, I, CF: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União;
III. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, a cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação por crime doloso.
Errado. A Constituição Federal de 1988 vedou expressamente a cassação dos direitos políticos. O que existe é a suspensão ou a perda. Além disto, improbidade administrativa e condenação criminal transitada em julgado geram a suspensão dos direitos políticos. Inteligência do art. 15,III e V, CF: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
IV. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Correto, nos termos do art. 5º, XIII, CF: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Portanto, apenas dois itens estão corretos.
Gabarito: C