SóProvas

ID
3045415
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Belo Monte - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução.

II. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D.

    I- CERTO: A Proposta Orçamentária é encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto onde passa a ser examinada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ou seja, a tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução orçamentária e programação financeira.

    II- CERTO: Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

    III: ERRADO: Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  • I. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução. (CORRETA)

    Exemplo da LOA de 2020: A LOA será enviada até 31 agosto/2019 -> devolve até 22 dezembro/2019.

    II. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. (CORRETO)

    Letra da lei: Art 2°, II

    III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas. (ERRADA)

    Letra da lei> Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos

    financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

  • Estatal dependente: Empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de custeio.

    Estatal independente: Empresa controlada que não recebe do ente controlador recursos para despesas de custeio.

  • Gabarito''D''. Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

    I. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução.

    II. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Art.2 da LRF II Empresa controlada, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federeção

  • Essa I refere-se à tramitação no Legislativo, né? Porque o processo orçamentário vai até depois da execução.

  • A questão trata sobre diversos assuntos no contexto do ORÇAMENTO PÚBLICO, especificamente sobre Ciclo Orçamentário e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF).


    Seguem comentários de cada afirmativa:


    I. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução.


    CORRETA. O Ciclo Orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, sendo possível agrupar as atividades relacionadas a esse ciclo da seguinte forma, em 4 fases, referente à LOA:


    1) elaboração do projeto de lei orçamentária;

    2) apreciação, estudo, aprovação (discussão), sanção e publicação da lei orçamentária;

    3) execução da lei orçamentária; e

    4) avaliação e controle da execução orçamentária (acompanhamento).


    Podemos concluir, portanto, que o ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro, pois este corresponde a uma das fases do ciclo, ou seja, à execução do orçamento. Isso porque a fase de preparação da proposta orçamentária e sua elaboração legislativa precedem o exercício financeiro, e a fase de avaliação e prestação de contas (controle interno e externo) ultrapassam-no. Então, a tramitação do processo acontece no exercício antes da sua execução. Portanto, a afirmativa ESTÁ de acordo com a norma.


    II. Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.


    CORRETA. Segue o art. 2, II, LRF: “Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:


    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação". Então, a afirmativa ESTÁ de acordo com a norma.


    III. A Lei Complementar n.º 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.


    INCORRETA. Observe o art. 2, III, LRF: “Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:


    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária". A empresa estatal dependente PODE receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas. Então, a afirmativa NÃO está de acordo com a norma.


    Portanto, apenas as afirmativas I e II estão corretas.



    Gabarito do Professor: Letra D.