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Gabarito: C
A bem da verdade, em que pese o gabarito da banca, as autarquias e as fundações DEVEM ser instituídas sob o regime de direito público. Não há discricionariedade no ato de instituição dessas pessoas jurídicas, portanto, não se trata de um poder, mas sim de um DEVER.
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Oi, pessoal. Gabarito: Letra C.
As Fundações Públicas podem ser de direito público ou de direito privado. No primeiro caso, serão espécies de autarquia. Conforme o professor Ricardo Alexandre: "Embora haja controvérsia sobre o assunto, prevalece o entendimento na doutrina e na jurisprudência do STF de que as fundações públicas podem ser constituídas sob o regime de direito público ou privado."
Já as autarquias "são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador."
Por fim, as agências reguladoras são "pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público."
Fonte: Direito administrativo/Ricardo Alexandre, João de Deus. – 4. ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.
Quaisquer erros, por favor, me avisem. Obrigado.
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Quando vc fica entre a C,D,e a E. E aí percebe que a D e a E são iguais mas na ordem diferente. hhahahahahhaha
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Questão para PROCURADOR uma vergonha viu!!! Realmente PORTUGUÊS é a disciplina que mais complica nossa vida de concurseiro rsrsrsrsrs
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Qual o motivo da "A" estar errada?
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Kevin Guedes, a alternativa "a" inclui as sociedades de economia mista, que têm natureza privada. Quanto às autarquias e fundações públicas, já comentei nesta questão.
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GABARITO: letra C
Uma observação interessante que a banca colocou na alternativa que cita Autarquias e Agências reguladoras que são Autarquias "especiais" (termo muito criticado pela doutrina).
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Minha interpretação:
A questão diz que "(...) o ente público PODE OPTAR pelo regime jurídico (...)", o que se entende por existir conveniência e oportunidade para a ADM escolher o tipo de regime jurídico para as entidades da ADM indireta.
Como consequência, autarquias e agencias reguladoras NÃO admitem essa escolha, pois OBRIGATORIAMENTE serão de regime público.
As únicas que admitem a escolha, seriam as fundações, SEM, EP e consorcios.
Logo a correta seria a "B".
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O erro da pergunta foi ao generalizar tudo quando disse: ao criar, pois as fundações não são criadas e sim autorizadas
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Gabarito: letra C
complementando os comentários
a) As autarquias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. privado
b) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. privado
c) As autarquias, as fundações públicas e as agências reguladoras.
d) As agências reguladoras, os consórcios públicos e as empresas públicas. privado
e) Os consórcios públicos, as empresas públicas e as agências reguladoras. privado
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Mister lembrar, apenas, que FUNDAÇÕES podem ser tanto de Direito Público quanto de Direito Privado.
Se as fundações forem de Direito Público serão denominadas de FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS.
Instagram: Sapere_Aude_Perpetuum
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Gabarito: B
Autarquia - O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Fundação - As fundações surgiram no meio privado, em que são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade social não lucrativa. Assim, as fundações são conhecidas como um patrimônio personalizado destinado a realizar atividade de interesse social, como educação, saúde, pesquisa científica, cultura. etc.
Agência reguladoras - criadas para fiscalizar a prestações de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controla a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.
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Ao ler o enunciado eu entendi que caberia ao administrador a escolha do regime, sendo assim ele ode escolher os regime das fundações, Empresas publicas e SEM. Não cabe escolha qd se fala de autarquia.
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Letra C
Autarquias -> Direito Público
Fundações Públicas -> Podem ser públicas (Autarquias Fundacionais)
Agências reguladoras -> Públicas (São tipos de autarquias)
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São sempre direito privado: SEM e EP
gab. C
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Em 2019 houve importante alteração legislativa:
Art. 6º § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019)
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A questão exige conhecimento sobre organização da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, de entidade da Administração Indireta que se enquadra no regime de Direito Público. Vejamos:
a) As autarquias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
Errado. As Sociedades de Economia Mista têm personalidade jurídica de direito privado.
b) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Errado. As Empresas Públicas, bem como as Sociedades de Economia Mista têm personalidade jurídica de direito privado.
c) As autarquias, as fundações públicas e as agências reguladoras.
Correto e, portanto, gabarito da questão. As autarquias, as fundações públicas e as agências reguladoras (que são autarquias em regime especial) são pessoas jurídicas de direito público.
d) As agências reguladoras, os consórcios públicos e as empresas públicas.
Errado. Os consórcios públicos são associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 1º, §1º da Lei 11.107/2005: § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Além disto, as Empresas públicas possuem personalidade de direito privado.
e) Os consórcios públicos, as empresas públicas e as agências reguladoras.
Errado. Vide letra "d".
Gabarito: C
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Acertei a questão, mas sustento que o examinador fez péssima redação. Não se "pode" escolher a personalidade jurídica da autarquia: é Pessoa Jurídica de Direito Público
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A questão indicada está relacionada com a
Administração Indireta.
- A Administração Pública Direta (artigo 4º,
Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967):
União, Distrito Federal, Estados
e Municípios.
- A Administração Pública
Indireta (artigo 4º, Inciso II, do Decreto-lei nº 200 de 1967):
Autarquias, Fundações Públicas,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
A)
INCORRETA. As
autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.
As sociedades de economia
mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, nos termos do
artigo 4º, da Lei nº 13.303 de 2016.
As fundações podem assumir tanto
personalidade jurídica de direito público quanto personalidade jurídica de
direito privado. No caso está especificado fundações públicas – personalidade jurídica
de direito público.
B)
INCORRETA. As fundações
podem assumir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. No
caso está indicado fundações públicas – personalidade jurídica de direito público.
As empresas públicas são dotadas de personalidade
jurídica de direito privado, com base no artigo 3º, da Lei nº 13.303 de 2016.
As sociedades de economia mista são dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, nos termos do artigo 4º, da Lei nº
13.303 de 2016.
C)
CORRETA. As
autarquias possuem personalidade jurídica de direito público. As fundações
públicas possuem personalidade jurídica de direito público. As Agências
Reguladoras possuem personalidade jurídica de direito público.
D)
INCORRETA. As Agências
Reguladoras possuem personalidade jurídica de direito público.
Os consórcios públicos podem ser pessoas jurídicas
de direito público ou de direito privado.
As empresas públicas são
pessoas jurídicas de direito privado, com base no artigo 3º, da Lei nº 13.303 de 2016.
E)
INCORRETA. Os
consórcios públicos podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado.
As empresas públicas
são pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do artigo 3º, da Lei nº
13.303 de 2016.
As Agências Reguladoras
possuem personalidade jurídica de direito público.
Gabarito do
Professor: C)