Questão 3052603

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Administração; CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Engenharia Civil; CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Tecnologia da Informação; CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Superior; CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social; CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão.

Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 5.810/1994, o servidor continuará afastado do cargo até o cumprimento

• A. total da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, excluídas as vantagens devidas do efetivo exercício do cargo que ocupava.
• B. de metade da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, incluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
• C. de um terço da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, excluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
• D. de um terço da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, incluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
• E. total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas do efetivo exercício do cargo que ocupava.

Gabarito: E

Comentários

• GABA: E

   

  FUNDAMENTO

  ART. 29, § 2 RJU 5810

  Art. 29. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

  § 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. (NR)

• Art. 29. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

  § 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. (NR)

• esse caso é facilmente retiro na memória pela sua jocosidade, o cara tá lá preso e recebendo 1/3 da remuneração. kkkkkkk putz, dá pra acreditar?!

• remuneração integral elimina A, B, C e D.

• Gabarito: E

  Caso for afastado = receber o equivalente a 2/3 da remuneração, com exclusão das vantagens.

  Se for condenado, mas sem pena de demissão irá continuar recebendo a remuneração em 1/3, com exclusão das vantagens.