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Lei Estadual n.º 5.810/1994
Art. 96. Ao servidor estável, será concedida licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro, servidor civil ou militar: I - assumir mandato conquistado em eleição majoritária ou proporcional para exercício de cargo em local diverso do da lotação do acompanhante; II - for designado para servir fora do Estado ou no exterior.
Art. 97. A licença será concedida pelo prazo da duração do mandato, ou nos demais casos por prazo indeterminado.
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Art. 93. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o
trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse
do serviço.
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a licença pode ser interrompida a pedido do servidor, bem como por parte da própria administração pública.
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Lei nº 5.810/94
Art. 93. A critério da administração (discricionariedade), poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2° Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 anos do término da anterior.
PC-PA, AGUARDE-ME!
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Segundo o art. 93 da Lei Estadual nº 5.810/94: A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. § 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.”
Gabarito: A
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sabendo que essa licença NÃO é remunerada, vc elimina C, D e E.
sabendo que essa licença pode ser interrompida tanto a pedido como por ofício, vc elimina a B, uma vez que esta traz a conjunção condicional DESDE QUE, ou seja, condiciona a interrupção da licença à exclusividade de ofício.
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✅ Letra A.
Sobre a licença para INTERESSE PARTICULAR:
-Pode ser interrompida a qualquer tempo pelo servidor ou pela administração pública.
-A critério da administração.
-Concedida a servidor ESTÁVEL.
-Pelo prazo de 02 anos.
-Sem remuneração.
-NÃO é concedida a comissionado.
Fonte: Aulas Gran e lei 5.810/94.
FÉ NA TRAJETÓRIA!! ❤️✍