Questão 3053818

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo - Conhecimentos Gerais; CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Se um pedido de reconsideração feito por servidor público do estado do Pará for indeferido, o servidor poderá interpor recurso, que, se for oportuno, terá efeito

• A. suspensivo e interromperá de imediato a prescrição.
• B. devolutivo e interromperá de imediato a prescrição.
• C. suspensivo, mas não interromperá a prescrição.
• D. devolutivo, interrompendo-se a prescrição somente após o término do prazo para resposta.
• E. suspensivo, interrompendo-se a prescrição somente após o término do prazo para resposta.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A

  Recurso indeferindo o pedido de reconsideração, o efeito será suspensivo, logo interrompendo a prescrição.

• lei 8112 Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

• Lei nº 5.810 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará

  Art. 107. O recurso quando tempEstIvo terá efeito

  Suspensivo e

  ------------> a prescrição.

  Interrompe

  Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

• GABA: A

  Lei nº 5.810

  Art. 107. O recurso quando tempestivo terá efeito suspensivo e interrompe a prescrição.

  
  Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

• GABARITO A

  Art. 107 - O recurso quando tempestivo terá efeito suspensivo e interrompe a prescrição.  

• GABARITO: A

• O art. 107 da Lei Estadual nº 5.810/94 estabelece que: “O recurso quando tempestivo terá efeito suspensivo e interrompe a prescrição”.

  Gabarito: A.

• Não obstante a literalidade do RJU do Pará trate apenas do efeito suspensivo, inexiste, em qualquer órbita do Direito, recurso que não tenha efeito devolutivo. Sob esse prisma, claramente a letra B também estaria correta, já que negar a devolutividade de um recurso é negar a própria natureza deste.

• • Lei nº 5.810 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará do Estado do Pará.
  • O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso e de 30 (trinta)

  dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

  • O recurso quando tempestivo terá efeito suspensivo e interrompe a prescrição. Em

  caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão

  retroagirão a data do ato impugnado.

  GABARITO: LETRA (A)

• Para quem é do RJ e está fazendo essa questão:

  • O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado. (Decreto 2479/79, art. 203)
  • O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes. (art. 204, § 3º)