Questão 306181

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Embargos infringentes e embargos de nulidade; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

Marque a alternativa em que o recurso indicado, independentemente do resultado do julgamento, é o cabível:

• A. quando o Juiz anula, em seu todo, o processo da instrução criminal – cabe apelação.
• B. quando o Juiz julga improcedentes as exceções opostas – cabe recurso em sentido estrito.
• C. quando o Juiz julga extinta a punibilidade – cabe recurso em sentido estrito.
• D. quando o Tribunal, em decisão não unânime, julga recurso de apelação – cabem embargos infringentes.

Gabarito: C

Comentários

• Ao analisar a dicção do artigo 609 do CPP, verifica-se que, aparentemente, a alternativa D também se encontra correta, porquanto caberão embargos infringentes de apelação e recurso em sentido estrito, quando não houver unanimidade e for o acusado sucumbente na parte objeto da divergência. Tal recurso é privativo da defesa e tem como pressuposto que o réu tenha recorrido estritamente ou apelado, como na hipótese da questão, da decisão de primeiro grau de jurisdição. Cumpre lembrar o teor do enunciado 390 da Súmula do STJ, segundo o qual nas decisões por maioria, EM REEXAME NECESSÁRIO, não se admitem embargos infringentes. Ademais, o Ministério Público, segundo Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, pode ser legitimado a interpor embargos infringente, desde que o faça em favor da defesa. Assim sendo, s.m.j., ainda que recurso privativo de direito da defesa, é de se considerar como correta a assertiva D.

• a) quando o Juiz anula, em seu todo, o processo da instrução criminal – cabe apelação.
  Alternativa incorreta. Cabe recurso em sentido estrito.
  
  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
  XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
  
  b) quando o Juiz julga improcedentes as exceções opostas – cabe recurso em sentido estrito.
  Alternativa incorreta. Não são todas as exceções que admitem o recurso em sentido estrito. Quem julga a exceção de suspeição é o Tribunal.
  
  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
  III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
  
  c) quando o Juiz julga extinta a punibilidade – cabe recurso em sentido estrito.
  Alternatica correta.
  
  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
  VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
  
  d) quando o Tribunal, em decisão não unânime, julga recurso de apelação – cabem embargos infringentes.
  Alternativa incorreta. Os embargos infringentes depende do resultado, só é cabível se for desfavorável ao réu. É um recurso exclusivo da defesa. Veja que no enunciado diz "independentemente do resultado do julgamento".
  
  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. [Parágrafo Único do art. 609 do CPP]

• A "B" está errada pois só haverá o cabimento de RESE no caso de ser julgada PROCEDENTE  a exceção oposta. Trata-se de exemplo de hipótese de RESE secundum eventum litis, ou seja, que só será cabivel na decisão em um sentido. No caso, da decisão que julgar IMPROCEDENTE a exceção, somente caberá HC, conforme haja ofensa direta ou indireta ao direito ambulatorial da parte.
•  Quando o juiz julga extinta a punibilidade, nao é caso de apelação? alteração da lei em 2008? abraços.

• Pode-se alegar que, em alguns casos, a extinção da punibilidade ocorrerá por absolvição, sendo cabível apelação

  Mas isso seria bem minoritário

  Abraços

• Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: 

  (...)

  VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;