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ID
3062155
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Responsabilidade Civil é a imputação, ao servidor público, da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro. Tal responsabilidade é apurada por meio de processo administrativo, em que são observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Predomina a regra da separação das instâncias quanto a responsabilidade civil, penal e administrativa. Todavia, em alguns casos o julgamento na seara penal trará reflexo nas demais áreas. Isso ocorre quando há absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Nos demais casos: absolvição criminal por insuficiência de provas ou outra não prejudica as demais instâncias de responsabilidade do agente público.

    Nos termos da  8112/90:

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Macete : A responsabilidade administrativa será afastada se o servidor for gente FINA

    Fato Inexistente 

    Negativa de Autoria

  • CORRETA: D

    Lembrando que de acordo com a teoria da imputação volitiva/teoria do órgão, os agentes públicos agem em nome do estado e por isso é o ente publico que responde, devendo a ação de indenização por eventuais danos ser intentada contra a pessoa jurídica, essa respondendo de forma objetiva. O STF já firmou entendimento com base na teoria da dupla imputação, onde não é possível ajuizar contra o agente público (este somente responderia em uma ação de regresso, respondendo subjetivamente). O STJ possui um entendimento um tanto divergente, dizendo ser possível ajuizar contra o agente. Cuidado na hora da prova!

    FONTE:PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo: direito administrativo descomplicado.Edição 25º. Pág.937 

    Abraço, colegas. Bons estudos a todos!

  • A questão trata de responsabilidade do servidor público.


    A) a responsabilidade civil decorre somente de ato omissivo e culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Lei nº 8.112/90:

    Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Incorreta letra “A”.



    B) as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sendo dependentes entre si.

    Lei nº 8.112/90:

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Incorreta letra “B”.


    C) a obrigação de reparar o dano em hipótese alguma estende-se aos sucessores do servidor.

    Lei nº 8.112/90:

    Art. 122. § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    Incorreta letra “C”.


    D) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Lei nº 8.112/90:

    Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    E) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Lei nº 8.112/90:

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • GABARITO: D

    Informação adicional sobre o item E

    Código Civil, Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.