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ID
3062182
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Flávio Augusto, servidor público federal, investido no cargo de Professor da UFRJ há 5 (cinco) anos, foi convidado para participar de uma comissão de processo administrativo disciplinar para apurar suposta acumulação ilícita de cargos por parte de outro servidor. Ao analisar o processo, descobriu que o investigado era seu cunhado, casado há dois anos com sua irmã. Sobre o presente caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que Flávio Augusto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito LETRA B

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

  • Gabarito: B

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  • Gab: B

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  • A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) traz os casos de suspeição e de impedimento na atuação do processo administrativo em seus art. 18 e 19.

    A) Incorreto. A lei inclui cônjuge, companheiros e parentes e afins de até 3º grau.

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    B) Correto. De acordo com o artigo 19 da lei 9.784/99. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    C) Incorreto. A lei cita três casos de impedimento, e o litígio é apenas uma deles:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    D) Incorreto. Vide o comentário da alternativa anterior, o interesse direito é apenas uma das hipóteses de impedimento.

    E) Incorreto. Caso tenha interesse direto ou indireto, há impedimento, segundo o artigo 19, I.

    Gabarito: Letra "B"