Questão 306319

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Fase oficiosa; Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

Em relação ao lançamento, é CORRETO afirmar que:

• A. é ato administrativo constitutivo que cria o tributo.
• B. é ato administrativo que produz efeitos “ ex nunc”, não retroagindo a fatos geradores ocorridos em época anterior (Tempus regit actum).
• C. independe da existência de fato gerador, pois este apenas faz nascer a obrigação tributária.
• D. pode ser feito de ofício (direto), por declaração (do contribuinte) ou por homologação (autolançamento).

Gabarito: D

Comentários

• Art. 142 do CTN:
  
  "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".
  
  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
  
  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
  

• ALTERNATIVA D
  CTN
  ARTIGO 147 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
  ARTIGO 149 - LANÇAMENTO POR OFÍCIO
  ARTIGO 150 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
   

• Camilo, o lançamento, como ato tendente a constituir o crédito tributário, necessariamente, reportar-se-á a um fato tributável acontecido (fato gerador). Portanto, em sentido diamentralmente oposto ao que consignado pela assertiva "b", é um ato administrativo que se volta para trás, com vista a "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", nos termos do já citado art. 142 do CTN.
  

• Os efeitos dos atos são declaratórios, portanto de efeito ex tun, retroagindo a data da realização do ato.
  

• Li certo? Esta é uma questão de prova para JUIZ? PQP... Deus do céu... Enfim...

• Lembrando que na homologação há o depósito

  Abraços