Questão 306823

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

Pedro, servidor público detentor de cargo efetivo em uma autarquia do estado do Piauí, tomou posse e entrou em exercício em 1.º de dezembro de 2003, segunda-feira.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos servidores públicos do estado do Piauí e dos precedentes dos tribunais superiores.

• A. Pedro poderia ter entrado em exercício até o dia 31 de dezembro de 2003. Caso não o fizesse, seria demitido.
  
• B. Pedro poderia gozar seu primeiro período de férias somente a partir de 1.º de dezembro de 2004, e o segundo período, somente a partir de 1.º de dezembro de 2005.
  
• C. Desde que satisfeitas as exigências legais, a partir de 1.º de dezembro de 2008, Pedro fará jus a gozar da primeira licença- prêmio por assiduidade pelo período de 3 meses. Nesse caso, sua remuneração será equivalente à remuneração do cargo na data do afastamento para gozo da referida licença.
• D. O prazo do estágio probatório de Pedro findou no dia 1.º de dezembro de 2006.
  
• E. Se Pedro ingressar com ação judicial visando equiparar a sua remuneração com a de cargo equivalente da administração direta, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia, esse pedido poderá ser analisado e, se for o caso, concedido.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito preliminar: C. Questão anulada não há nenhuma alternativa correta.https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/concurso/justificativa/1424/tj-pi-2007-juiz-substituto-justificativa.pdf