Questão 3078316

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Atuarial e Contábil; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Financeira e Contábil; FCC - 2018 - SEGEP-MA - Perito Médico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Certo Estado da Federação pretende fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Ao mesmo tempo, intenciona instituir regime de previdência complementar aos seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, mediante contribuição facultativa. Para que essa pretensão seja exercida regularmente,

• A. deverá ser editada lei federal disciplinando a matéria, uma vez que a previdência social se insere no âmbito das competências legislativas privativas da União.
• B. deverá ser alterada a Constituição Federal, que veda a instituição de mais de um regime de previdência social em benefício dos servidores públicos.
• C. o regime de previdência complementar deverá ser instituído por lei estadual, de iniciativa do Governador, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
• D. deverá ser alterada a Constituição Federal, que veda a fixação do limite pretendido para os benefícios pagos pelo regime próprio de previdência social.
• E. o regime de previdência complementar deverá ser instituído por lei estadual, de iniciativa do Governador, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, desde que a contribuição ao regime complementar substitua a contribuição ao regime próprio de previdência social.

Gabarito: C

Comentários

• DIRETO AO PONTO:

  CF/88 - ART. 40  § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

• É bom lembrar que os respectivos parágrafos sofreram alterações. Vejamos:

  § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

• A fundamentação a questão, ou seja, o artigo 40 §15 encontra-se alterado pela EC 103 de 2019, ao qual incluiu a entidade de previdência complementar aberta. Assim questão desatualizada.

• DESATUALIZADA!

  NOVA REDAÇÃO:

  CF, Art 40 § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.