Questão 308215

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta.

• A. A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.
• B. Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.
• C. Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.
• D. Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.
• E. É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  ...
  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
  ...
  
  "Ressalvadas as matérias de competência exclusiva da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, cabe ao Congresso, como um todo, legislar sobre todas as questões de interesse nacional e de competência da União. Além disso, é o Congresso que dispõe sobre vários assuntos administrativos, por determinação expressa da Constituição, como por exemplo:
  - aprovar a declaração de guerra e a celebração da paz;
  - autorizar o presidente e o vice-presidente a ausentarem do País por mais de 15 dias;
  - aprovar ou suspender o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal;
  - fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive na administração indireta, etc."
• PODER LEGISLATIVO:
  
  Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as assembléias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso.

  No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, com representantes do povo e pelo Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa.
  
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´B``.

• a) errado – ambas as normas são constitucionais e, consequentemente, ambas tem igual importância. No entendimento da doutrina majoritária e do STF, as normas constitucionais encontram-se no mesmo patamar, independentemente de conteúdo nelas tratado, posto ser a Constituição brasileira de supremacia formal, ou seja, não é considerado o conteúdo da norma para que se classifique como norma constitucional, mas a dificuldade de sua alteração.
  
  b) correto – os arts. 31; 33, §2º; e o 70, confirmam a fiscalização orçamentária. Financeira, patrimonial, operacional e contábil exercida pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.
  
  c) errado – a sanção ou veto (CF, art. 66, “caput” e §§ 1º ao 3º) do Executivo só recai sobre projetos de lei complementar e ordinária.
  
  d) errado – as normas constitucionais têm igual hierarquia, sejam elas fruto do exercício do poder constituinte originário ou derivado.
  
  e) errado – as normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais devem ser interpretadas de forma extensiva. Por outro lado, os deveres e prerrogativas devem ser interpretadas de forma restritiva, porque causam encargo ou porque tratam de forma diferenciada.

• Poder Legislativo:

  Função TÍPICA:

  Legislar

  Fiscalizar o Poder Executivo

  Função ATÍPICA:

  Julgar  (Ex: Senado Federal - julgar o Presidente da República no crime de responsabilidade - art. 52, I, CF)

  Atividade Administrativa

• Ementa extraída do Jusbrasil: "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEGESE DOS ARTS. 31 , 49 , X , E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS DEFERIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, informações que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos. A discussão em debate possui plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está plenamente delineado na Carta Política , além de estar contemplado na Lei Orgânica Municipal." (TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 561210 SC 2008.056121-0 (TJ-SC) Data de publicação: 04/11/2009)

  "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;" (Constituição Federal)

  "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." (Art. 70, "caput", da Constituição Federal)