Questão 3106696

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

Após regular tramitação, Pedro não obteve êxito, em primeira e em segunda instâncias, na ação judicial que ajuizara, perante a Justiça Comum, em face de Antônio. O advogado de Pedro, por entender que a decisão proferida afrontava a Lei Federal nº 123, afirmou que iria recorrer para uma instância superior.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o recurso pretendido:

• A. é incabível;
• B. deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal;
• C. deve ser direcionado ao Superior Tribunal de Justiça;
• D. deve ser direcionado ao Tribunal Federal de Recursos;
• E. deve ser direcionado ao Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

• GABARITO: C

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

• III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

• Lei local X lei federal STF

  ATO local X lei federal STJ

  Decisão judicial é um ato. Logo, a alternativa correta é a C.

  Vide artigos 102 e 105.

• Vejamos o que nos diz o art. 105, III, ‘a’, CF/88: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”. Visto que a decisão recorrida contraria a Lei Federal nº 123, caberá recurso especial, de competência do STJ, de modo que nosso gabarito está na alternativa ‘c’.

  Gabarito: C

• Julgar válida lei local em face da constituição - STF

  Julgar válido ato de governo local em face da constituição - STF

  Julgar válida lei local em face de lei federal - STF  Recurso Extraordinário

  Julgar válido ato de governo local (decisão judicial) em face de lei federal - STJ Recurso Especial 

• Gab C

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;