Questão 3106714

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo; Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.; Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular; Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.

No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:

• A. ação popular, ajuizada perante o juízo da Vara Cível da Comarca local;
• B. ação civil pública, ajuizada perante a Vara Cível da Comarca local;
• C. mandado de segurança coletivo, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça;
• D. mandado de injunção, impetrado perante a Vara Cível da Comarca local;
• E. habeas data, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 7.347/85

  Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:      

  VIII – ao patrimônio público e social.       

• GABARITO: LETRA B

  CF/88

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  SÚMULA N. 329 STJ . O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público

• Ação popular está relacionada ao desfazimento, anulação de um determinado ato gerador de danos à Administração Pública; Ação Civil Pública está ligada à reparação de danos; ressarcimento.