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a) O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei 8.666/93 confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público. CORRETA - Art. 58 I
b) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que a administração não responde, em caso de inadimplência do contratado, aos encargos mencionados.
Art. 71 § 2 A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato
c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
(Concorrência)
d) É vedado aos agentes públicos admitir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo, salvo no caso de cooperativas, micro e pequenas empresas.
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato
As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
e) A execução indireta de determinada obra poderá ser realizada por empreitada integral, que é aquela que a administração pública contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. (empreitada por preço global)
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Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei CONFERE À ADMINISTRAÇÃO, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - MODIFICÁ-LOS, UNILATERALMENTE, para melhor adequação às finalidades de interesse público, RESPEITADOS os direitos do contratado.
GABARITO: A
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Certo + Integral é empreitada Global (até rima!)
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Letra E) art 6, VIII, a: empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo ou total
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GAB A
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1 As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2 Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
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A questão aborda a Lei 8.666/93 e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Correta. O art. 58, I, da Lei 8.666 estabelece que o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Alternativa B: Errada. O art. 71, caput, da Lei 8.666/93 dispõe que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Entretanto, a Administração
Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários
resultantes da execução do contrato (art. 71, §2º).
Alternativa C: Errada. Concorrência é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir
os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (art. 22, §1º, da Lei 8.666/93).
Alternativa D: Errada. O art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93 aponta que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas.
Alternativa E: Errada. A execução indireta de determinada obra poderá ser realizada por empreitada por preço global, que é aquela quando se contrata a execução da obra
ou do serviço por preço certo e total (art. 6º, VIII, a, da Lei 8.666/93).
Gabarito do Professor: A