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Gabarito: letra C.
I. INCORRETA. Quando se fala em vias de exercício do controle de constitucionalidade, o Brasil adotou a teoria do controle misto (fusão entre os métodos de controle americano e controle europeu).
II. CORRETA. Para melhor compreensão, essa alternativa precisa ser dividida em duas:
"Admite a interposição de recurso extraordinário na arguição de inconstitucionalidade por via incidental" (...)
De fato, quando se trata de controle incidental de constitucionalidade, o instrumento para que o STF realize esse controle é o Recurso Extraordinário.
"(...) como também na via concentrada, iniciada nos tribunais inferiores".
Quando se fala em RExt na via concentrada, está se referindo ao controle em abstrato realizado pelos tribunais inferiores. Para que se controle a constitucionalidade em abstrato das normas estaduais e municipais frente à constituição estadual, o instrumento é a Representação de Inconstitucionalidade (semelhante à ADI), e o tribunal competente para essa apreciação é o TJ. No entanto, nesse controle abstrato (concentrado), se a norma utilizada como parâmetro de confronto for uma norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual (aquela que é prevista na CF/88 e que também deve ser repetida na CE), é perfeitamente possível que se utilize do recurso extraordinário para submeter a apreciação da norma ao crivo do STF.
III. INCORRETA
Há previsão expressa acerca da possibilidade nas leis das ações de controle concentrado de constitucionalidade (Lei 9.868/99 e Lei 9.882/99).
IV. INCORRETA.
Essa comunicação ao Senado Federal se dá no âmbito do controle incidental de constitucionalidade.
*Obs.: Nesse ponto, importante estudar acerca da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade (matéria enfrentada em 2018 pelo STF).
Qualquer equívoco ou dúvida me mandem no privado.
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Mais alguém errou a questão porque entendeu que a alternativa II como incorreta ???
Como a afirmativa apenas fala que é possível a interposição de recurso extraordinário na via concentrada iniciada nos tribunais inferiores, considerei como incorreta porque o recurso extraordinário não poderá ser interposto em todas as situações de controle concentrado de constitucionalidade nos tribunais inferiores, mas apenas quando se tratar de norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal.
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Desde quando algum tribunal que não seja o STF faz controle de constitucionalidade concentrado? Só podia ser da Consulplan.
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GABARITO C
O controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato pode ser realizado pelo STF, quando o parâmetro for a Constituição Federal, bem como pelos Tribunais inferiores quando se tratar de ato normativo estadual ou municipal.
Art. 125, §2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
Constituição Federal: STF
Constituição Estadual: TJ
* Quando o controle de constitucionalidade é realizado pelo STF possui efeito erga omnes, ou seja, efeito vinculante. É via de ação. Possui efeito ex-tunc (retroage).
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O item II não cita que a norma tem que ser de reprodução obrigatória. Passível de anulação.
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@Camila
Com a devida vênia, creio que a assertiva II não está incorreta e muito menos seja passível de anulação. A parte da afirmação que causou debate "admite a interposição de recurso extraordinário na via concentrada, iniciada nos tribunais inferiores" não afirmou/abriu margem para interpretação que será cabível "em todas as situações". Ela simplesmente questionou se é possível e a resposta é sim, quando for norma de reprodução obrigatória (como tu mesmo afirmou), creio que só faltou um pouco de tato e não de conteúdo...
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Mais alguém fica aliviado quando percebe que errou uma alternativa que possui interpretação dúbia?! Obrigada RGV por contribuir para o conhecimento alheio. Errei a questão, justamente pq deixei de considerar o controle concentrado realizado nos Tribunais. Bons estudos a todos. :)
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Questão mal elaborada. Dizer que a I e IV são falsas, não implica em dizer que a II e III são verdadeiras. Logo, tanto a alternativa "a", como a alternativa "c" estão corretas. Esse erro seria sanado com um "apenas" antes de "as proposições I e IV são falsas" na alternativa "a".
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Quando uma lei municipal confronta norma da constituição estadual, caberá ADI, no âmbito de competência do TJ do Estado. Se desse julgamento há o desprovimento da ação, em que se confirma a constitucionalidade da lei municpal ante a constituição estadual, MAS A PARTE ENTENDE A NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SENDO VIOLADORA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPODUÇÃO OBRIGATÓRIA PARÂMETRO DO JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL, haverá o Recurso Extraoridinário, do controle incidental de constitucionalidade, iniciado na istância inferior, pare que, sob o controle concentrado de constitucionalidade, o STF declare quanto a constitucionalidade da norma levantada em R.E, incidentalmente, e não abstratamente. Peguinha chato, mas abarca o conteúdo da disciplina. E outra, questões mal elaboradas fazem parte do processo de eliminação do candidato, só não pode estar errada ou fora da previsão disposta no edital do concurso.
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Acertei, mas a questão foi muito mal formulada.
Dizer que "as proposições I, III e IV são falsas" não exclui, por óbvio, o fato de que as proposições I e IV estão falsas, como afirma a letra (a). Daria pra acertar pela lógica, mas não deixa de estar mal formulada.
Examinador péssimo em raciocínio lógico.
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II. Admite a interposição de recurso extraordinário na arguição de inconstitucionalidade por via incidental, como também na via concentrada, iniciada nos tribunais inferiores.
Consideraram CERTO o inciso II. Mas já vi em provas de outras bancas darem como errada afirmações isoladas de que cabe RE, na via concentrada, em processos objetivos que tiveram início em TJ. Ou seja: só considerariam CORRETO enunciado que dissesse que a norma estadual ou municipal normas de reprodução obrigatória da CR/88, isto porque o TJ é o intérprete final da Lei Estadual ou Municipal (parâmetro na CE).
O item II, ao generalizar a possibilidade de interposição do RE, na via concentrada (contra decisão de TJ), sem considerar a ocorrência de violação reflexa da CR, disse menos do que deveria dizer.
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Controle de Constitucionalidade.
I. Só pode ser exercido através do controle difuso. (e concentrado)
II. Admite a interposição de recurso extraordinário na arguição de inconstitucionalidade por via incidental, como também na via concentrada, iniciada nos tribunais inferiores.
III. Não admite a concessão de tutela de urgência, nas ações diretas de constitucionalidade, em razão do efeito erga omnes das decisões. Lei Federal n. 9.868/99, art. 10º, §3º.
IV. Impõe que a declaração de inconstitucionalidade, havida na ação direta, deve ser comunicada ao Senado Federal, para os fins do artigo 52, X, da Constituição. Na Ação Direta (ou controle concentrado), o Senado Federal não precisa suspender a execução da lei declarada inconstitucional, mas sim no controle difuso - no caso de Recurso Extraordinário. Os efeitos da decisão já ocorrem a partir da publicação.
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Não esqueçam que tribunais exercem controle de constitucionalidade, no que tange às leis estaduais e municipais e às suas respectivas Constituições estaduais. Ou seja, cabe recurso extraordinário de tais decisões ao STF.
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Em 16/05/21 às 19:48, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 20/02/21 às 16:28, você respondeu a opção B.
!
Você errou!
arriba
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sobre o R.E em controle de constitucionalidade abstrato:
Como se sabe, em regra, o recurso extraordinário é interposto em face de uma decisão proferida no controle de constitucionalidade difuso (em que há lide envolvendo autor e réu), mas, no caso visto aqui, cuida-se de recurso extraordinário interposto no âmbito do controle abstrato (e não concreto) de constitucionalidade, pois é atravessado em face de julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça em sede de uma ADI estadual.
fonte: REVISÃO PGE.
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SIMPLIFICANDO A POLÊMICA:
Creio que a assertiva II não está incorreta e muito menos seja passível de anulação. A parte da afirmação que causou debate "admite a interposição de recurso extraordinário na via concentrada, iniciada nos tribunais inferiores" não afirmou/abriu margem para interpretação que será cabível "em todas as situações". Ela simplesmente questionou se é possível e a resposta é sim, quando for norma de reprodução obrigatória, creio que só faltou um pouco de tato e não de conteúdo.
Sem dúvidas, gabarito letra "C".