❌Os valores de cauções recebidas em garantia na assinatura de contratos com a administração pública representam ingressos orçamentários.
INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS - CARACTERÍSTICAS:
✔️entradas compensatórias;
✔️recursos temporários;
✔️ Estado mero depositário;
✔️devolução não se sujeita a autorização legislativa;
✔️não integram a LOA;
✔️não têm reflexos no patrimônio líquido do ente;
✔️ativos e passivos exigíveis.
EX: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
OBS: operações de crédito --> receita orçamentária (regra)
ARO ---> receita extraorçamentária (exceção)