Gabarito: D
A: o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e dos respectivos Tribunais de Contas, no mínimo, cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
(resposta correta art. 12§3º LRF - § 3 O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo).
B: a renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou real, concessão de isenção em caráter geral e individual, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e seu respectivo fato gerador que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
(Resposta correta: art. 14 § 1 LRF: A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado).
C: não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Resposta correta: Art. 17 § 7 LRF: Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D: constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (GABARITO)
E: considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
Resposta correta: Art. 17.LRF: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A questão trata da LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF).
Seguem comentários de cada alternativa:
A) o
Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do
Ministério Público e dos respectivos Tribunais de Contas, no mínimo, cento e
vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
ERRADO. O art. 11,
§3º, LRF dispõe: “O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias
de cálculo". Portanto, a banca trocou o
prazo de 30 para 120 dias, tornando a alternativa incorreta. A LRF não menciona os Tribunais de Contas no
dispositivo.
B) a renúncia não compreende anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido ou real, concessão de isenção em caráter
geral e individual, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e
seu respectivo fato gerador que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições.
ERRADO. Observe o
art. 14, §1º, LRF: “A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado". Portanto, a renúncia compreende o que consta
no dispositivo legal. O
restante, ela não compreende. A banca tratou de inserir situações que
não compreendem renúncia.
C)
não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
ERRADO. Segue o
art. 17, §7º, LRF: “Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado". Portanto, a banca
incluiu o “não" no início da alternativa, tornando-a incorreta.
D)
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
CERTO. De acordo
com o art. 11, LRF: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos da competência constitucional do ente da Federação". A banca cobrou a literalidade da norma.
E) considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo
normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
inferior a dois exercícios.
ERRADO. As
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) estão previstas no art. 17, LRF:
“Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios". O decreto não está inserido na situação prevista na lei. Além disso,
será DOCC se a despesa fixar por um período superior a 2 exercícios, e não inferior a 2 exercícios.
Gabarito do professor: Letra D.