-
Gabarito: C! Artigos do CPP:
a) Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
b) Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
c) Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
d) [LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE // TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM // CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL] Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. + [CAPÍTULO V - DO PROCESSO SUMÁRIO] Art. 532. Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
e) Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Se algum colega encontrar algum erro no meu comentário, por favor, avisem por mensagem para que eu corrija ou apague, para evitar prejudicar os demais colegas. Obrigada e bons estudos.
-
De forma resumida:
Em regra, a competencia é definida pelo lugar da consumação.
A fiança para crimes com pena máxima até 4 anos será de 1 a 100 salários mínimos.
Se negar apelação cabe RESE.
No procedimento sumário admite-se no máximo 5 testemunhas para cada parte.
Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Tudo no tempo de Deus não no nosso.
-
Assertiva C
caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgar deserta.
-
Questão interessante por abordar vários institutos do Direito Processual Penal, tais como: competência, fiança, recurso, procedimento e ação penal. O ponto positivo desse estilo de questão, geralmente elaborada pela banca CESPE/Cebraspe, é que oportuniza ao(á) candidato(a) descartar as questões manifestamente equivocadas, por ter maior afinidade com algum tema; o que também pode ser um ponto negativo para quem aprofunda apenas em temas específicos. Por isso, mais vale a amplitude e alguma profundidade (saber de tudo um pouco), do que uma grande profundidade em poucos temas.
Às alternativas:
a) Incorreta, pois contrário ao que dispõe o art. 70 do CPP. Em regra, o CPP adota a teoria do resultado, fixando a competência no local da consumação do delito e, para o caso dos crimes tentados, pelo lugar em que for praticado o último ato. Apenas de maneira excepcional é adotada a teoria da ação, no CPP como, por exemplo, nos casos dos crimes dolosos contra a vida, quando a prática do delito é realizada em um local e consumado em outro. Nestes casos, para uma melhorar instrução probatória, utiliza-se a teoria da ação, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores:
(...) Nos termos do art. 70 do CPP, a competência para o processamento e julgamento da causa, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração.
2. Todavia, a jurisprudência tem admitido exceções a essa regra, nas hipóteses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se iniciaram os atos executórios, determinando-se que a competência poderá ser do local onde os atos foram inicialmente praticados.
3. Tendo em vista a necessidade de se facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real, a competência pode ser fixada no local de início dos atos executórios. (...)
(HC 95.853/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/09/2012).
b) Incorreta, pois não se coaduna com o que dispõe o art. 325 do CPP que fixa os limites das fianças. Para analisar se o valor estava correto ou não, é preciso saber em quais hipóteses a autoridade policial pode conceder fiança.Conforme o art. 322, do CPP, a autoridade policial somente poderá conceder fiança para as infrações que tenham pena privativa de liberdade máxima que não seja superior a 04 anos. Então, o limite da fiança que o Delegado poderá fixar é o previsto no inciso I do art. 325 do CPP. Quando a infração tiver pena privativa de liberdade que não seja superior a 04 anos, poderá ser fixada a fiança de 01 a 100 salários mínimos e, por isso, a alternativa está incorreta.
Atenção! Há um caso em que mesmo a pena privativa de liberdade em grau máximo não sendo superior a 04 anos, apenas a autoridade jurisdicional poderá fixar a fiança: É o que dispõe o art. 24-A, §2º da Lei nº 11.340/06.
c) Correta, pois é a exata redação do art. 581, inciso XV, do CPP. Vale lembrar que o rol do art. 581 do CPP é taxativo, mas os Tribunais Superiores entendem que é possível se utilizar de interpretação extensiva para que não haja um desequilíbrio entre as partes (em homenagem ao princípio da paridade de armas):
“(...) Embora seja um rol taxativo, em razão das mudanças da legislação processual penal, não é aceitável a estagnação das hipóteses de cabimento. Ademais, em razão da paridade de armas, não se pode permitir um desequilíbrio entre as partes, de tal forma que a acusação fique privada de um instrumento de impugnação das decisões proferidas por juiz de primeiro grau, considerando que a defesa sempre poderá impetrar ordem de habeas corpus.
De fato, não se admite a ampliação das hipóteses para abranger situação que evidentemente o legislador quis excluir. No entanto, diante de uma omissão involuntária do legislador, a hipótese pode ser suprida por meio de interpretação extensiva." (Voto da Min. Maria Thereza de Assis Moura no REsp 1550458/SP, Sexta Turma, julgado em 05/04/2016).
d) Incorreta, pois no processo sumário, poderão ser inquiridas até 05 testemunhas arroladas pela acusação e defesa, conforme art. 532, do CPP. Serão inquiridas 08 testemunhas no processo ordinário, conforme art. 401, do CPP.
Atenção! A quantidade de testemunhas que poderão ser ouvidas nos diferentes procedimentos é um tema bastante cobrado nas provas de concurso. Muito importante memorizar.
e) Incorreta, por contraria o art. 55 do CPP. Nos crimes de ação privada é possível o perdão por procuração, desde que tenha poderes especiais.
Resposta: ITEM C.
-
art 581
inciso XV
-
TJSP
c) caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgar deserta.(certo)
c)Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
D)na instrução do processo sumário, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.(errado)
d) [LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE // TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM // CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL] Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. + [CAPÍTULO V - DO PROCESSO SUMÁRIO] Art. 532. Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
-------------------------
Complemento
-
Lembrando que o RESE terá efeito suspensivo no caso de interposição da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta- por força do art. 584 do CPP
-
Você acertou!Em 12/10/21 às 23:47, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 26/09/21 às 00:44, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 22/09/21 às 23:10, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 22/10/21 às 00:50, você respondeu a opção C
-
denegar apelação: rese
denegar rese: carta testemunhavel