Questão 3134566

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE de Barretos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Dos requisitos urbanísticos para loteamento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

O loteador, após a aprovação do loteamento pela Municipalidade, poderá alterar as áreas destinadas

• A. aos espaços livres de uso comum, desde que o faça antes do registro do loteamento.
• B. às vias públicas, caso tenha ocorrido a caducidade da licença.
• C. a edifícios públicos, desde que obtenha prévia autorização da municipalidade.
• D. às praças, desde que obtenha a aprovação de todos os adquirentes dos lotes já vendidos.
• E. aos equipamentos urbanos, desde que mantenha o percentual mínimo de tais áreas previsto no plano diretor.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Lei 6.766

  Art . 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.

• Gab. B

  Em regra, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador.

  As únicas 2 hipóteses em que é permitido alterá-las é no caso de:

  1)CADUCIDADE DA LICENÇA ou

  2)DESISTÊNCIA DO LOTEADOR.

• lei 6.766

  Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.