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ID
3146581
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A respeito dos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • a.  Tratados internacionais de direitos humanos com status de Emenda Constitucional

    1)     Tratado de Marraquexe (acesso das pessoas com deficiência a livros, 2015)

    2)     Convenção das Pessoas com Deficiência (Nova Iorque, 2008)

    3)     Protocolo facultativo do Estatuto da Pessoa com Deficiência

    b. Súmula 552-STJ: “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos”.

    Súmula 337 - STJ: "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes".

    c. não se encontra no estatuto da pessoa com deficiência

    d. art. 18, § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

    ...

    III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

    Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

  • Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

    ? Aprovada em 04/11/2015, DJe 09/11/2015.

    ? Importante.

    ? Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

    Dizer o Direito

    Abraços

  • GABARITO C

    Essa alternativa não tem previsão no estatuto.

    > O que é reservado é 2 assentos em ônibus, mas não tem a ver com o que foi exposto na assertiva.

    bons estudos

  • GAB.: C

    SURDEZ UNILATERAL - NÃO PCD

    VISÃO MONÓCULA - SIM PCD

  • GAB.: C

    SURDEZ UNILATERAL - NÃO PCD

    VISÃO MONÓCULA - SIM PCD

  • Alternativa C:

    Não tem previsão no Estatuto, mas sim na Lei 8899/94.

    Lei 8899/94:

    Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

  • Gabarito C.

    Há previsão de passe livre para pessoas com deficiência carentes, entretanto, não no Estatuto.

  • A assertiva "A" peca por dois motivos essenciais:

    1 - na omissão quanto ao processo mais complexo da conversão de Tratados em EC;

    2 - ainda ao afirmar que tal EC será promulgada pelo Presidente da República.

  • SOBRE A LETRA A:

     Todo tratado internacional deve ser previamente aprovado pelo Congresso Nacional, por um Decreto Legislativo. E mesmo após aprovação, esse Decreto Legislativo não vincula o Presidente da República, pois, em nome da soberania nacional, deve, segundo um critério discricionário, ratificar, ou não, o tratado.

    Após a ratificação, o tratado internacional deve ser promulgado por intermédio de um Decreto (que é a forma de ato administrativo) do Presidente da República.

    (JUS BRASIL- TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA INCORPORAÇÃO)

    A incorporação do ato internacional à legislação brasileira dá-se, contudo, pela sua promulgação por meio de decreto do Executivo, que torna público seu texto e determina sua execução. A Divisão de Atos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores redige o instrumento do decreto, que será acompanhado do texto do tratado e, eventualmente, de tradução oficial. Esse decreto, assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores, é publicado no Diário Oficial da União.

    FONTE: CONJUR.

  • A questão cobra o conhecimento de diversos diplomas normativos destinados a assegurar os direitos da pessoa com deficiência.

    Letra A - O Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, traz essa informação em seus considerandos: "Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007".

    Letra B - Súmula nº 552 do STJ - O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Súmula 377 do STJ - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

    Letra C (ERRADA) - O erro está em afirmar que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência que prevê a concessão de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual, quando, na verdade, é a Lei nº 8.899/94. É importante lembrar que o Decreto nº 3.691/2000, regulamentando esta lei, prevê a reserva de dois assentos de cada veículo.

    Letra D - Art. 21 da Lei 13.146/2015. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

    GABARITO: a incorreta é a LETRA C.

  • Gabarito: Letra C!!

  • A respeito dos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta que: O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a concessão de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual.

    Não tem previsão no Estatuto, mas sim na Lei 8899/94.

  • Agora é legal: pessoa que enxerga apenas com um olho é pcd. Ratifica a súmula 377 do STJ

    lei 14.126/2021 

    Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

  • O monitor do QC fala o que todos sabemos, acerca da equiparação da convenção internalizada ao bloco constitucional. Porém a dúvida: Onde o Presidente da República vem a promulgar Emenda Constitucional?

  • Não cai no concurso do TJ-SP 2021

    Atualidades (06) questões: 2. Artigos 1º ao 13; 34 ao 38 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, com as alterações vigentes até a publicação deste edital.