Questão 3157

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional denominam-se, respectivamente,

• A. impessoalidade e eficiência.
• B. publicidade e impessoalidade.
• C. impessoalidade e moralidade.
• D. eficiência e legalidade.
• E. publicidade e eficiência.

Gabarito: A

Comentários

• Na verdade o que temos no Art. 37,§ 1º-CF é o Princípio da Impessoalidade: "... não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
  
  O Princípio da Publicidade, confrme Lei 9784/99, Art. 2o,V: " divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;" (1. se a divulgação ferir a Segurança Pública, ou 2. puser em risco a intimidade dos envolvidos).
  
  Portanto a resposta correta é a letra A.
• Princípio da impessoalidade  Exige objetividade (e não subjetividade) no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Princípio da eficiência
  Impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
  Sucesso a todos!!!

• GABARITO: LETRA A

  ACRESCENTANDO:

  PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

  → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

  → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

  → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

  FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

  Princípio da eficiência:

  Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

  Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

• Gab. A

  Princípio da Eficiência

  2 Sentidos:

  1.     Modo de atuação do agente

  2.     Organização e funcionamento da Adm.

  Inserido com a E/C 19/98

  Prestação de serviços adequados de acordo com a necessidade da população.

  Menor gasto possível e com qualidade.

  Princ. da Impessoalidade

  Tem 4 sentidos:

  1. Princ, da finalidade = Interesse Público - O ato deve seguir a finalidade especificada em lei.
  2. Princ. da Igualdade = Isonomia - Atender todos os administrados sem qualquer discriminação.
  3. Vedação à promoção pessoal;