GABARITO - D
A questão trata sobre o assunto RESPONSABILIDADE CIVIL.
Art. 14., CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 17., CDC - Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
CASO JURISPRUDENCIAL:
Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Fornecimento de gás canalizado. Ação com pedido de reparação de danos materiais e morais. Queda em local onde eram realizadas obras de expansão de rede de gás canalizado. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º, CF/88. Omissão específica. Inadequação do espaço para trânsito de pedestres. Existência de paralelepípedo solto no local dos fatos. Acidente ocorrido à noite. Autor idoso. Autor que é de ser considerado ademais consumidor por equiparação à inteligência do art. 17 CDC. Fato do serviço. Art. 14 CDC. Ré que confirma a realização de obras no local. Subcontratação de empreiteira que não exime a ré da responsabilidade. Dever da concessionária de fiscalizar as obras realizadas pelas subcontratadas. Autor que sofre lesão contusa no nariz e fratura no dedo médio.(...)
(TJ-RJ - APL: 00104121520078190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 04/12/2012, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2012)
XOXO,
Concurseira de Aquário (:
A questão
trata de responsabilidade civil.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços
responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 17. Para os efeitos desta
Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 22. Os órgãos públicos, por
si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra
forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
A) não
deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os serviços
públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros,
mediante concessão, não se submetem à disciplina do Código de Defesa do
Consumidor.
Deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, independentemente da
existência de culpa, pois os serviços públicos, sejam eles prestados
diretamente pelo Estado, ou por terceiros, mediante concessão, se submetem à
disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
Incorreta
letra A.
B) deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, mediante a
demonstração de dolo ou culpa, já que a vítima do evento não pode ser
equiparada ao consumidor para essa finalidade.
Deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, independentemente da
demonstração de dolo ou culpa, tendo em vista a responsabilidade ser objetiva,
e a vítima do evento deve ser equiparada ao consumidor para essa finalidade.
Incorreta
letra B.
C) não deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os
serviços públicos somente são submetidos à disciplina do Código de Defesa do
Consumidor se prestados diretamente pelo Estado.
Deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os serviços
públicos são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor se
prestados diretamente pelo Estado, e também, indiretamente, por suas empresas,
permissionárias, concessionárias e outras formas de empreendimento.
Incorreta
letra C.
D) deve
responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados à vítima, pois a vítima do evento é equiparada ao consumidor para essa
finalidade.
Deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados à vítima, pois a vítima do evento é equiparada ao consumidor
para essa finalidade.
Correta letra D. Gabarito da questão.
E) deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, mediante a
demonstração de dolo ou culpa, mas com direito de regresso em face do Poder
Concedente, porque a vítima não se equipara a consumidor.
Deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, independentemente da
demonstração de dolo ou culpa, em razão da responsabilidade ser objetiva, pois
a vítima se equipara a consumidor, para essa finalidade.
Incorreta
letra E.
Gabarito do Professor letra D.