Questão 3157549

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica; Legislação do Estado de São Paulo

Suponha que, durante ação fiscalizadora da ARSESP, é lavrado Termo de Notificação – TN pela não conformidade de o Agente de Distribuição praticar descontos tarifários em desacordo com o estabelecido na legislação. Nesse caso,

• A. a ARSESP encaminhará ao Agente de Distribuição, juntamente com o TN, uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta.
• B. o Agente de Distribuição, notificado, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do TN, para manifestar-se sobre o objeto do mesmo.
• C. o TN será imediatamente encaminhado ao responsável pela ação fiscalizadora para a emissão do Auto de Infração.
• D. se o Agente de Distribuição firmar o respectivo Termo de Retratação, o TN será automaticamente arquivado.
• E. o TN é nulo porque a não conformidade descrita nele não constitui infração, sendo a Concessionária livre para dar descontos tarifários em quaisquer condições.

Gabarito: B