Questão 3157906

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNIFAI
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas; O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2^o da Lei n^o 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O texto remete ao princípio da

• A. unidade ou totalidade.
• B. universalidade.
• C. anualidade ou periodicidade.
• D. exclusividade.
• E. legalidade.

Gabarito: C

Comentários

• C)

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

• GABARITO: C

  O princípio da anualidade trata-se de princípio de simples definição: o orçamento é ânuo. Ou seja, o intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixa as despesas é de um ano, coincidente com o exercício civil, conforme redação do artigo 34 da Lei 4.320\64.

  Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

• O princípio que é estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2^o da Lei n^o 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário é o da anualidade ou periodicidade.
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  A) ERRADO.  O princípio da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
  
  B) ERRADO.   O princípio da universalidade é aquele que determina que a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
  
  C) CORRETO. O princípio da anualidade ou periodicidade é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Atentem que a exceção ocorre com os créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.
  
  D) ERRADO.   O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
  
  E) ERRADO.  O princípio da legalidade é aquele que determina que todos os atos administrativos relacionados ao orçamento devem estar de acordo com as leis e a Constituição. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".