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Gab. D
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade
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A questão trata da Lei nº 4.320/64, que
dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.
Observe o art. 2, da mencionada lei:
“A Lei do Orçamento
conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios
de unidade, universalidade e anualidade.
Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As outras alternativas não
guardam relação com o comando da questão.
Gabarito do professor:
Letra D.
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A ERRADA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está relacionada às metas e prioridades (MP) da Administração Pública.
O enunciado trata da discriminação de receita e despesa, que são termos relacionados à Lei do orçamento público, conforme art. 2º da Lei nº 4.320/64:
- Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
B - ERRADA - A execução orçamentária está no Título VI da Lei, a partir do Art. 47. O enunciado trata da discriminação de receita e despesa, que são termos relacionados à Lei do orçamento público, conforme art. 2º da Lei nº 4.320/64.
C - ERRADA - o Plano plurianual é relacionado às Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) da Administração Pública.