SóProvas

ID
3167428
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o item.

Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de  agentes  públicos  não  observa  hierarquia:  todos,  sem  exceção, devem por eles zelar.

Alternativas
Comentários

  • Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    Gabarito: Certo

  • GABARITO CERTO

    Professor Hebert Almeida afirma que não há hierarquia entre os princípios

    bons estudos

  • Marquei como certa, mas tive um pouco de medo, kkkk

  • Correto, uma vez que ordens manifestamente ilegais não obrigam a obediência em razão da hierarquia.

  • Não existe hierarquia entre os principios... Somente ponderação.

  • Esse sem exceção me quebrou as pernas

  • Gabarito: Certo

    Todos devem seguir o LIMPE, sem exceções.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.

    Certo. Isso porque os princípios administrativos devem ser observados pela Administração Direta ou Indireta, bem como de todos os agentes públicos que integram à Administração.

    No mais, vale dizer que o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita).

    Já o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.  

    Inteligência do art. 37, caput, CF:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    Gabarito: Certo.

  • A questão trata sobre as disposições gerais da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A sua resposta se encontra no art. 4º desta lei:

    “Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos".

    Logo, realmente, os princípios da legalidade e da moralidade por parte de  agentes  públicos  não  observam  hierarquia:  todos,  sem  exceção, devem por eles zelar. Percebam que é exatamente o que expressa o artigo 4º da LIA.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO