Questão 3172342

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Estradas e Transporte; Fiscalização de Obras; Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras; Sistemas de Transporte

Com relação à gestão contratual e à fiscalização de obras rodoviárias contratadas pelo regime diferenciado de contratação integrada, assinale a opção correta.

• A. Por serem comuns imprevistos na execução de projetos de engenharia de obras rodoviárias, em regra são admissíveis aditivos contratuais, para mais ou para menos, de até 25% do valor total do contrato.
• B. Reajustamentos contratuais, mesmo havendo previsão contratual, devem ser realizados por meio de termos aditivos.
• C. Termos aditivos celebrados no interesse da administração para cobrir custos advindos de desapropriações limitam-se a 10% do valor total do contrato.
• D. Para que seja efetuado o pagamento dos serviços executados, é necessária a emissão de laudos de medição pela fiscalização do contrato.
• E. Defeitos resultantes da execução da obra ou de materiais nela empregados devem ser ressarcidos de acordo com os preços constantes no contrato inicial.

Gabarito: D

Comentários

• b) A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

• a) RDC em regra não permite aditivo (não há porcentagem na lei)

  b) se houver previsão contratual reajustamento pode ser feito por apostila

  c) vinde explicação da letra a

  d) certa

  e) os defeitos devem ser consertados independente do custo para contratada.

• Para responder a essa pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre fiscalização de obras pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
  

  
  

  
  

  Nesse contexto, devemos nos pautar nas Leis 12.464/11 e 8.666/93 e no Manual “Obras Públicas - Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas" do Tribunal de Contas da União (TCU).

  
  
  

  Primeiramente é importante conceituar que o Regime Diferenciado de Contratação é uma modalidade criada inicialmente para as obras da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

  
  
  

  Analisando as afirmativas individualmente, tem-se que:

  
  
  

  A Alternativa A está errada, pois de acordo com o § 4º do Art. 9 da Lei 12.464/11, “nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados".

  
  
  

  A Alternativa B está errada, uma vez que a Lei 8.666/93, no § 8º do Art. 65 está estabelecido que “a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."

  
  
  

  A Alternativa C está errada, pois, tendo em vista o explicado na Alternativa A, no regime diferenciado de contração é vedada a celebração de termos aditivos.

  
  
  

  A Alternativa D está correta, visto que o Manual do TCU, em seu item 7.2.11.3, estabelece que “o contratante efetuará os pagamentos das faturas emitidas pelo contratado com base nas medições de serviços aprovadas pela fiscalização, obedecidas as condições estabelecidas no contrato".

  
  
  

  A Alternativa E está errada, pois defeitos resultantes da execução são de responsabilidade da contratada. Tal direito está fixado no item 7.4 do Manual do TCU.

  
  
  
  

  Gabarito do professor: letra D.

  
  

• CUIDADO, no regime RDC permite aditivos. Isso só não é possível se o regime de contratação for integrada.

• A emissão de laudos de medição pela fiscalização do contrato consiste no processo de liquidação da despesa para posterior pagamento.

  Fases da execução da Despesas: Empenho, Liquidação e Pagamento.

  Só para constar, a lei de RDC é um Desgraç***

• Pessoal, a lógica do RDC não permitir aditivos é a seguinte, ( isso vale pra contratação integrada da nova lei de licitações tbm): Quem faz o P.B é a empresa contratada e a não a administração, então não há o que ela, durante a execução da obra, pleitear aditivo já que foi ela mesmo quem fez o projeto básico, ela que arque com o projeto errado que elaborou.

  Obs.: os únicos aditivos permitidos na nova lei de licitações pra contratação integrada são pra erros de escrita, e coisas de caráter administrativo, que não onere a administração.

  Abraço, bons estudos.

• Ba, trabalhei 2 anos como fiscal de obra pública, nem sei que diabo é isso de "laudo de medição". Questão tosca