Questão 317311

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial; CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

A respeito de conceitos básicos relativos ao controle interno, julgue o seguinte item.

A proteção do patrimônio da entidade é o objetivo precípuo dos controles internos. Desse modo, o sistema de vigilância, fiscalização e verificação utilizado pelos dirigentes compreende o conjunto de procedimentos e instrumentos para prever, observar, e governar os acontecimentos internos da entidade que podem ter reflexos em seu patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 10) motivação: todas as decisões relacionadas com a prestação do serviço devem ser fundamentadas;
  11) controle: as condições de prestação do serviço público estão sujeitas a fiscalização por parte da própria Administração (controle interno) e pela via judicial (controle externo);
  12) regularidade: a prestação do serviço deve observar as condições e horários adequados diante dos interesses da coletividade, sem atrasos ou intermitências;
  13) eficiência: o serviço público deve ser prestado buscando a melhor qualidade e os mais altos índices de aproveitamento possíveis;
  14) segurança: a prestação do serviço não pode colocar em risco a integridade dos usuários ou a segurança da coletividade.

   

  MAZZA (2014)

• Confome art.Art. 70.
  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
  da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legiti
  midade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
  pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno
  de cada Poder. (EC no 19/98)

• A proteção do patrimônio da entidade É O OBJETIVO precípuo dos controles internos.......

   

  Forçou a barra "a little bit" em Cespe....

• O objetivo final dos controles internos é garantir o alcance dos objetivos da organização salvaguardando seus ativos. 

  Resposta Certo 

• Não vejo a proteção do patrimônio como objetivo precípuo, vejo a boa administração, o interesse público, a legalidade dos atos. Alguém sabe me explicar melhor o fundamento dessa afirmação?

• "O plano da organização, todos os métodos e medidas coordenadas adotados pela empresa para salvaguardar seus ativos, verificar a adequação e confiabilidade de seus dados contábeis, promover a eficiência operacional e estimular o respeito e obediência às políticas administrativas fixadas pela gestão. Nessa visão, o controle interno tem por objetivo a execução segura da atuação administrativa, pautada em princípios e regras técnicas e de direito, com vistas à realização precípua do interesse público, uma vez que recai sobre todos os atos e procedimentos administrativos do ente controlado. "

  Fonte: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24F0A728E014F0B2415387225&inline=1

• "A proteção do patrimônio da entidade é o objetivo precípuo dos controles internos. "

  Fonte: O Ku do examinador

• A proteção do patrimônio da entidade é o objetivo precípuo dos controles internos.

  onde diz isso?

• Gabarito da banca: CERTO (porém questionável).

  É questionável o trecho "A proteção do patrimônio da entidade é o objetivo precípuo dos controles internos", uma vez que, tanto nos materiais quanto nas questões de concurso, geralmente consta que o objetivo precípuo do controle interno, na verdade, é assegurar o alcance dos objetivos institucionais.

  Por exemplo, vejam o que prevê o art. 2º, V, da Instrução Normativa MP/CGU n.º 01/2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal:

  "V – controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da entidade, os seguintes objetivos gerais serão alcançados:

  a) execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações;

  b) cumprimento das obrigações de accountability;

  c) cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; e

  d) salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e danos. O estabelecimento de controles internos no âmbito da gestão pública visa essencialmente aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados, de forma eficaz, eficiente, efetiva e econômica;"

  Assim sendo, sugiro retirar esta questão do "radar", sobretudo a quem estuda principalmente por questões.

• engraçado é que só 9 por cento das pessoas se questionam sobre o assunto. fico me perguntando se realmente estaria certo e só eu tô vendo coisa. sempre estudei sobre a tal supremacia do interesse público, achei que a função principal seria essa.