Questão 3176818

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; ISSQN; Legislação do Direito Tributário; Tributos Municipais

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência municipal, cuja alíquota é aplicável ao valor integral do serviço prestado no território do município e não deve ultrapassar o limite superior de 2%.

II. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  I - FALSA - A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003.

  II - VERDADEIRA - Art. 2º do CTN: O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

• E as disposições da CF?

• Pulttsss cara... nunca tinha decorado ou talvez lido, ou prestado atenção ao artigo 1 e 2 do CTN

• Sobre o item I:

  ISSQN - LC 116/2003:

  . Alíquota máxima: 5% (Art. 8º)

  . Alíquota mínima: 2% (Art. 8-A)

  Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

  II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

  (...)

  Art. 8 -A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). § 2   É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

• Só pode tá de sacagem.... EC de 65?