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Gabarito C
I. Correto. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificála a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e/ou a destinação legal do produto da sua arrecadação.
⇢ Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo aplicável exclusivamente aos serviços prestados por empresas com faturamento superior a R$ 6 milhões por ano. ⇢ Nenhuma disposição desse tipo na Lei.
III. Correto. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. ⇢ Art. 5 do CTN
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Caberia impugnação, visto que o examinador não distingue a ótica sob a qual deveria ser realizada a análise. Me explico:
Tributos segundo o CTN (3 espécies): Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Tributos segundo a CF/88 (5 espécies): Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios, Contribuições Especiais
Além disso, sob a ótica da CF/88, há que se verificar a destinação legal do produto da arrecadação de determinadas espécies tributárias. Como sua redação é posterior à do CTN (e hierarquicamente superior), se o examinador não especifica a análise que deve ser realizada, surge uma dicotomia. Em tese, houve derrogação de parte do CTN, por exemplo, no que diz respeito a natureza jurídica do tributo.
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Acredito que caberia recurso a essa questão, conforme explicação do Mauricio Bonadio.
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Explico-me...*
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Essa banca é um horror. Não especifica sob qual visão normativa que irá perguntar sobre a classificação dos tributos.
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Certamente caberia recurso, pois a questão não afirma se é na ótica da Constituição ( Teoria Pentapartite) ou sob a ótica do CTN que adota a teoria Tripartite.
Desta forma, como enunciado não trás sob qual prisma o candidato deve adotar, nula é a questão.