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D
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“Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para abrir créditos suplementares, no âmbito dos respectivos orçamentos, até determinado montante, obedecidas as disposições do artigo 43.
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Lei 4320 - Gabarito letra D
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
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GABARITO D - INCORRETA
Lei 4320/64
Consoante a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:
A) os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. correto Art. 44.
B) de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. correto Art. 43.
C) os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. correto Art. 45.
D) a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de recursos orçamentários. Errado. Art. 7° (para atender a insuficiências de caixa.)
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Lei 4320
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
D- a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de recursos orçamentários.
GABARITO: D
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Ok. Estamos em busca da alternativa incorreta (preste atenção nisso na hora da prova) e vamos nos pautar pela Lei n.º 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.A) Correta, de acordo com o artigo 44:“Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo."
Fonte: imagem cedida pelo professor.B) Correta. Eis o artigo 43:“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa."C) Correta. em regra, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Porém, e esta é a exceção, se houver uma disposição legal expressa em contrário (essa disposição existe), os créditos especiais e extraordinários poderão não ter vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos. Confira:“Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários."D) Errada. O erro aqui é que as operações de crédito por antecipação da receita são destinadas para atender a insuficiência de caixa (e não insuficiência de recursos orçamentários).Podemos confirmar isso no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal:Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: (...)E também, conforme exigência da questão, na Lei n.º 4.320/64:“Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa."
Gabarito do Professor: Letra D.