Questão 3194215

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Na rede de saúde pública municipal, percebe-se que a quantidade de uso de um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano, sendo que há também sensíveis variações da demanda a cada ano, tendo em vista a sazonalidade da moléstia e a variedade dos tipos de vírus. Sabe-se que também não é conveniente manter o remédio no estoque por mais de seis meses, visto que se trata de componente sensível, que pode se estragar facilmente. Diante da situação relatada, para a aquisição de tal medicamento, visando o atendimento da rede durante o período de um ano, recomenda-se

• A. concorrência, pois é a modalidade licitatória destinada a favorecer a competitividade entre os licitantes, devendo ser estipulado no edital, como critério para seleção da proposta mais vantajosa, o percentual de variação da aquisição mensal do medicamento.
• B. contratação direta do fornecedor, promovendo-se o fracionamento da compra em tantas parcelas quantas forem necessárias ao longo do ano, desde que não superem o limite de dispensa de licitação.
• C. realização de concurso, modalidade licitatória que permite a seleção de fornecedores, mas que não obriga à realização da contratação, que será realizada de forma discricionária pela Administração, conforme sua necessidade.
• D. pregão, visto que se trata de modalidade licitatória destinada a selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecimento de bens e serviços considerados comuns, sendo que deve ser estipulado no edital que a entrega será parcelada conforme a necessidade da administração, não havendo garantia de aquisição mínima dos produtos.
• E. utilização do sistema de registro de preços, visto que permite a aquisição de forma eventual, conforme a necessidade da Administração, desde que o preço registrado permaneça compatível com os preços praticados no mercado.

Gabarito: E

Comentários

• Sistema de Registro de Preços

  1 - Necessidade de contratação frequente;

  2 - Conveniência: previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidades de medidas ou em regime de tarefa;

  3 - Conveniência: atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programa de governo;

  4 - Não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

  -> Modalidades: concorrência, menor preço ou pregão.

• GABARITO E

• GABARITO E

  Art. 15, inciso II, da Lei 8.666/93:

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: 

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  Art. 15, parágrafo 7º, da Lei 8.666/93:

  § 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:

  (...)

  II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

  III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

• Letra E

  Sistema de Registro de Preços:

  -Existência do registro não obriga a administração a contratar.

  -Registro deve ser precedido de ampla pesquisa de mercado.

  -Preços devem ser registrados TRIMESTRALMENTE.

  -Validade do registro é de 01 ano.

  -Regulamentação por meio de decreto, não por lei.

  -Modalidade concorrência ou pregão,menor preço.

  -Sem necessidade de indicar dotação orçamentária.

  Fonte: Estratégia concursos, Herbert Almeida.

• A partir das informações contidas no enunciado da questão, conclui-se que Administração Pública pode realizar licitação para registro de preços. Tal instituto está previsto no art. 15 da Lei 8.666/93 e foi regulamentado pelo Decreto 7.892/13.
  
  Em algumas situações, o poder público não licita com a finalidade imediata de contratação, mas tão somente para registrar os preços, para o caso de eventual contratação posterior. Acontece quando a Administração entende que um bem ou serviço é adquirido com muita frequência e, por isso, tem interesse em deixar um registro, no órgão, com o eventual fornecedor deste bem ou serviço.
  
  Nesse procedimento licitatório, devem os licitantes apresentar o valor unitário, uma vez que não há quantitativo exato a ser adquirido pelo Estado. A Administração Pública, no entanto, deve informar a quantidade máxima que poderá adquirir por meio da ata decorrente do certame. Finalizada a licitação, os preços são registrados no sistema de cadastros do ente, formalizando o que se denomina ata de registro de preços. Esta ata, decorrente do registro, terá validade de 1 ano.
  
  Durante esse ano (período de vigência da ata), a proposta selecionada fica à disposição da Administração Pública, que poderá adquirir o bem selecionado quantas vezes ela precisar, desde que não ultrapasse o quantitativo licitado, realizando quantas contratações forem necessárias e convenientes, sem a necessidade de novo procedimento licitatório.
  
  Sendo assim, nessa espécie de procedimento, basta a realização de um procedimento licitatório para que os bens fiquem à disposição do poder público, que poderá adquiri-los, no decorrer do ano, conforme suas necessidades e disponibilidades orçamentárias. Com isso, evita-se uma série de licitações realizadas sucessivamente para aquisição de objetos similares, ensejando uma maior eficiência nas contratações públicas.
  
  Gabarito do Professor: E
  

  ^{-------------------------------------}

  ^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

  ^{CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 470-471.}

• Ajuda em quê um comentário que diz apenas "GABARITO E"?

• Decreto 7892/13

  -

  Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

  I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

  II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

  III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

  IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

  Art. 16. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

• Adrik Maciel, ajuda as pessoas que não são assinantes e não conseguem acessar o gabarito. :)

• Quais os erros da B e da D ?

• Letra E

  -Preços devem ser registrados TRIMESTRALMENTE.

  -Validade do registro é de 01 ano.

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 15. As compras, sempre que possível, deverão:           

   

  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

   

  § 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

   

  I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

   

  II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

   

  III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

   

  ===================================================================================

   

  DECRETO Nº 7892/2013 (REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993)

   

  ARTIGO 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

   

  I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

  II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

  III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

  IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

• SRP

  # CONTRATAÇÃO FREQUENTE - OU

  # ENTREGA PARCELADA - OU

  # REMUNERADO POR TAREFA - OU

  # ATENDE MAIS DE UM ÓRGÃO/ENTIDADE/PROGRAMA - OU

  # QUANTIDADE INDEFINIDA - OU

  __________

  DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

  Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

  I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

  II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

  III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

  IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

  Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da ou na modalidade de pregão, nos termos da e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

  § 1º O julgamento por técnica e preço poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

  § 1 º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade. 

  § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.