Questão 3198448

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Crianças e Adolescentes - Menores Infratores; Políticas Públicas no SINASE; Psicologia Jurídica

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei, é a definição, prevista na Lei n° 12.594/2012, de:

• A. Secretaria de Direitos Sumamos da Presidência da República (SDH/PR).
• B. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
• C. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
• D. Medidas Socioeducativas.
• E. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO (B)

  SINASE

  Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

  § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.