Questão 3198820

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Crianças e Adolescentes - Menores Infratores; Políticas Públicas no SINASE; Psicologia Jurídica

Acerca da execução das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

• A. a medida socioeducativa de liberdade assistida deverá ser reavaliada no máximo a cada 24 (vinte e quatro) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
• B. reger-se-á pelo princípio da prioridade as práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
• C. as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 12 (doze) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
• D. reger-se-á pelo princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, isto é, não poderá o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
• E. é dispensável a manifestação do Ministério Público se houver pelo menos intervenção da defesa do adolescente, dentro do procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.

Gabarito: B

Comentários

• gabrito (B)

  SINASE

  ART. 35º

  III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

• Princípio da legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

• LEI Nº 12.594/2012

  a) reavaliada no máximo a cada 6 meses;

  c) reavaliada no máximo a cada 6 meses e designar audiência, no prazo máximo de 10 dias;

  d) trata-se do princípio da legalidade;

  e) após manifestação do defensor e do Ministério Público;

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: B

• Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

  I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

  II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

  III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

  IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

  V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o 

  VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

  VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

  VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e

  IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

• Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

  I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

  II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

  III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

  IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

  V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o 

  VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

  VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

  VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e

  IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.