Questão 3198829

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Crianças e Adolescentes - Menores Infratores; Políticas Públicas no SINASE; Psicologia Jurídica

No âmbito da execução das medidas socioeducativas, se o socioeducando tiver praticado a falta disciplinar por coação irresistível, por motivo de força maior ou em legítima defesa, própria ou de outrem:

• A. será extinta a sanção que lhe foi imposta.
• B. não lhe será aplicada sanção disciplinar.
• C. será agravada a sanção que lhe foi imposta. 
• D. será reduzida sua pena de um terço à metade. 
• E. será atenuada a sanção que lhe foi imposta.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Conforme a Lei que dispõe sobre o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? 12594/2012):

  ? Art. 75. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:

  I - por coação irresistível ou por motivo de força maior;

  II - em legítima defesa, própria ou de outrem.

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• Art. 75. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:

  I - por coação irresistível ou por motivo de força maior;

  II - em legítima defesa, própria ou de outrem.

• Art. 75. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:

  I - por coação irresistível ou por motivo de força maior;

  II - em legítima defesa, própria ou de outrem.

• Art. 75. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:

  I - por coação irresistível ou por motivo de força maior;

  II - em legítima defesa, própria ou de outrem.