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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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A) INCORRETA. Conforme preceitua o artigo 230, parágrafo 2o da CF, aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
B) INCORRETA. De acordo com o artigo 217, parágrafo 1o da CF, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
C) INCORRETA. Segundo o artigo 218, parágrafo 5o da CF, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D) INCORRETA. Consoante o artigo 223, parágrafo 5o da CF, o prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
E) CORRETA. Art. 225, § 3o da CF.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 230, § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
b) ERRADO: Art. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
c) ERRADO: Art. 218, § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
d) ERRADO: Art. 223, § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
e) CERTO: Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre temas diversos.
A– Incorreta - A gratuidade é conferida aos maiores de 65 anos. Art.230, § 2º, CRFB/88: "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos".
B- Incorreta - É necessário o esgotamento das instâncias da justiça desportiva. Art.217, § 1º, CRFB/88: "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei".
C- Incorreta - Trata-se de faculdade, não de obrigação. Art.218, § 5º, CRFB/88: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica".
D- Incorreta - Os prazos corretos são, respectivamente, de 10 e 15 anos. Art.223, § 5º, CRFB/88: "O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão".
E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 225, § 3º: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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Quanto ao título da Constituição Federal referente à Ordem Social:
a) INCORRETA. A gratuidade é garantida aos maiores de sessenta e cinco anos.
Art. 230, § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
b) INCORRETA. Ações referentes às competições desportivas só são admitidas pelo Judiciário após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
Art. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
c) INCORRETA. A vinculação da receita orçamentária é facultativa.
Art. 218, § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
d) INCORRETA. O prazo é de dez anos para rádio e quinze anos para a televisão.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
e) CORRETA. Nos termos do art. 225, §3º. A reparação do dano é obrigatória, ainda que não haja responsabilização penal ou administrativa. Exemplo são os rompimentos de barragens, tais como em Mariana e em Brumadinho - deve haver responsabilização penal, com a condenação e prisão dos responsáveis; administrativa, com a aplicação de multas e outras medidas cabíveis; bem como a responsabilidade civil, com o pagamento de indenização, uma vez que houve prejuízo moral e material a diversas pessoas. Além destas medidas penais, administrativas e civis, ainda há a reparação dos danos ambientais, como exemplo a recuperação ao longo dos rios.
Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Gabarito do professor: letra E