Questão 3247195

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: SES-PE
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu Art. 58, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Assinale a alternativa correta em relação ao empenho.

• A. É vedada a realização de despesa sem autorização prévia.
• B. É vedada a realização de receita sem prévio empenho.
• C. É autorizada a realização de despesa sem prévio empenho.
• D. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
• E. É autorizada a realização de serviços sem empenho prévio.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Lei n° 4.320/64

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 4320/1964 (ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL)

   

  ARTIGO 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

   

  ARTIGO 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
   

• É vedada a realização de despesas sem prévio empenho.

  Em alguns casos, será dispensada a emissão da nota de empenho

• Olha o veneno dessa banca... A pessoa cansada pode, no dia da prova, deixar essa diferença( receita e despesa) passar batido.

• A questão trata de ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA, conforme Lei n.º 4.320/64.

  
  

  Observe o art. 58, Lei n.º 4.320/1964: “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

  
  

  Segue o art. 59, Lei n.º 4.320/1964: “O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos". Então, os limites de despesas não podem ser ultrapassados.

  
  

  Agora, segue o art. 60, Lei n.º 4.320/1964:

  
  

  “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."

  
  

  Seguem comentários de cada alternativa:

  
  

  A) É vedada a realização de despesa sem autorização prévia.

  
  

  INCORRETA. De acordo com o art. 60, Lei n.º 4.320/1964: “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho". Portanto, a vedação refere-se ao prévio empenho, e NÃO a autorização prévia.

  
  

  B) É vedada a realização de receita sem prévio empenho.

  
  

  INCORRETA. A referida lei NÃO trata dessa alternativa, NÃO guardando relação com o comando da questão.

  
  

  C) É autorizada a realização de despesa sem prévio empenho.

  
  

  INCORRETA. Conforme explicação alternativa A, É vedado realizar despesa sem prévio empenho, e NÃO autorizada.

  
  

  D) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  
  

  CORRETA. Conforme explicação alternativa A, a alternativa ESTÁ de acordo com a norma, sendo o gabarito.

  
  

  E) É autorizada a realização de serviços sem empenho prévio.

  
  

  INCORRETA. A referida lei NÃO trata dessa alternativa, NÃO guardando relação com o comando da questão.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D.