Questão 325270

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEJUS-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador; FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas; FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador; FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista; FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:

• A. requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.
• B. participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.
• C. ausentar-se do serviço durante o expediente, semprévia autorização do chefe imediato.
• D. recusar fé a documentos públicos.
• E. promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Gabarito: A

Comentários

• apesar de citar a  Lei Complementar nº 68/92, a questão pode ser respondida por analogia à legislação federal (Lei 8.112) e CF/88, assim sendo:
  
  resposta a, conforme:
  CF/88 - Art. 5ª
  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
  
  demais opções são todas proibidas pelo artigo 117 da Lei 8.112

• Gabarito: A

  Lei Complementar nº 68/92
  

  Art. 141 - É assegurado ao servidor, requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.

• 
  a) CORRETA: É assegurado ao servidor, requerer, pedir reconsideração e recorrer de  decisões. 
  
  
  
  As demais alternativas estão elencadas no art. 155 da Lei 68/92 e constituem PROIBIÇÕES inerentes aos servidores:

  
  

  b) participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.c) ausentar-se do serviço durante o expediente, semprévia autorização do chefe imediato.

  d) recusar fé a documentos públicos.

  e) promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• letra a

   

  Os demais são proibições.