Questão 3253024

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Advogado Jr
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Legalidade; Príncipio do Não-Confisco

Acerca das limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

( )É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

( ) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. F, F, V
• D. F, V, V

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  (V) É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

  Art. 150 CF ⇢ IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  (V) É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

  Art. 150 CF ⇢ a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  (V) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

  Art. 150 CF ⇢ I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;