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Lei 8666
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 2 A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
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Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
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Minha nossa. Já é a segunda vez que erro essa questão no afã de responder a questão. Se a D viesse pelo menos antes da E... Pura maldade do examinador.
Deixando minha contribuição:
Responsabilidade solidária: quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento.
Responsabilidade subsidiária: há apenas um devedor principal; contudo, na hipótese do não cumprimento da obrigação por parte deste, outro sujeito responderá subsidiariamente pela obrigação.
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Vamos ao exame de cada opção:
a) Errado:
A Administração dispõe da prerrogativa de alteração unilateral do contrato, observando-se certas condições e limites, sendo esta uma das denominadas cláusulas exorbitante (Lei 8.666/93, art. 58, I c/c art. 65, I). Logo, equivocado dizer que somente por acordo das partes o contrato pode ser modificado.
b) Errado:
Existe exceção, prevista em lei, a admitir o contrato verbal, consoante se vê do teor do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93:
"Art. 60 (...)
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas
de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23,
inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."
Logo, incorreto aduzir que todo contrato verbal é nulo.
c) Errado:
O particular não ostenta a prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato, o que somente a Administração pode realizar, nos casos e limites previstos em lei. A modificação da garantia pressupõe acordo das partes, na forma do art. 65, II, "a", da Lei 8.666/93.
d) Errado:
A contratação de terceiros é permitida apenas para auxílio do fiscal do contrato, e não para substituí-lo, como erroneamente sustentado neste item, o que se vê do teor do art. 67, caput, da Lei 8.666/93:
"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a
contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a
essa atribuição.
e) Certo
Trata-se de proposição perfeitamente de acordo com a regra do art. 71, §2º, da Lei 8.666/93, litteris:
"Art. 71 (...)
§ 2o A Administração
Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários
resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."
Gabarito do professor: E
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Errado: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para substituí-lo.
Correto: Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para ASSISTI-LO e SUBSIDIÁ-LO de informações pertinentes a essa atribuição.