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CERTO !
Quando o abuso de autoridade for praticado por policial, seja civil ou militar, extrapolando a mera competência.
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Gênero: ABUSO DE PODER
2 Espécies: DESVIO DE PODER e EXCESSO DE COMPETÊNCIA
BIZU:
FDP
Finalidade - Desvio de Poder
CEP
Competência - Excesso de Poder
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No Excesso de poder o agente público extrapola a sua competência, nas palavra do professor José dos Santos C.Filho> O grande fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.(59)
No caso, existe possibilidade de responsabilidade de abordagem policial que extrapole os limites da competência legal.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Questão extremamente capciosa, que, ao meu ver, está incorreta:
1 - A nova lei de abuso de autoridade exige dolo especifico para configurar o crime. Não ficou claro na questão se existiu este dolo, podendo o extrapolamento ter ocorrido de forma culposa.
2 - A forma culposa, realmente ensejaria a responsabilidade Civil do estado pelo dano cometido, porém, não necessariamente precisa estar relacionada ao abuso de autoridade. São institutos independentes.
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Gabarito: Correto.
Jesus Concurseiro,
Cara, com todo respeito, acredito que você mais extrapolou do que interpretou. Do ponto de vista legal, qualquer atuação de agente público além do limite legal estabelecido por lei, configura abuso de autoridade. Até porque, a questão, que deve ser analisada por meio do Direito Administrativo e não da nova lei de abuso, pode configurar excesso por vício de competência. Isso é suficiente para caracterizar abuso. Com isso não tem como dar tal assertiva como incorreta. Me espanta você querer justificar uma atuação além do que é conferido pela lei como fez aí.
Como você mesmo disse, são institutos indepedentes. E a questão é no âmbito do direito administrativo e não da Lei 13.869/2019.
Bons estudos!
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ABUSO DE PODER (GÊNERO)
FORMAS:
OMISSIVA-
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO FAZER
COMISSIVA- AÇÃO
OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.
ESPÉCIES:
EXCESSO-
*VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
DESVIO-
*VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI
*OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS
OMISSÃO-
*VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.
*OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR
PODER REGULAMENTAR
*EDITAR ATOS NORMATIVOS
*COMPLEMENTAR A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO
*NÃO VAI CRIAR/ NÃO VAI ALTERAR / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
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O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a
responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, impondo
à pessoa jurídica de direito público o dever de indenizar, independentemente de
culpa. O dever indenizatório apenas pode ser afastado, ou minorado, com a
comprovação de que a vítima agiu com culpa exclusiva ou concorrente ou, ainda,
que o dano tenha decorrido de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro.
Dessa forma, é cabível a
responsabilização do Estado por constrangimento causado em razão de abordagem
policial, se for comprovado que a autoridade policial foi além do estrito
cumprimento do dever legal, agindo com ilegalidade ou abuso de poder.
Gabarito do Professor: CERTO
DICA: A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados
por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente
de ilicitude penal (STJ, Jurisprudência em Teses - Ed. 61).
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Os crimes de abuso de autoridade precisam de dolo especifico
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PRATICAMENTE UM QUESTÃO DE DIREITO CIVIL
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PRATICAMENTE UM QUESTÃO DE DIREITO CIVIL