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Resposta: A
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
Supere seus limites!
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"É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal." (ADI 969,Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-9-2006, Plenário, DJ de 20-10-2006.)
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b) a desapropriacao é competencia privativa da uniao e por isso pode ser delegada para os estado e nao para o DF
c) a ilhas fluviais pertencem ao estado
d) da uniao
e) competencia da uniao delegavel aos estados
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Outro bizu:
Quando tiver o verbo "manter" ou falar em "princípios ou diretrizes" cabe somente à União.
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So retificando...
As ilhas fluviais e lacustres limítrofes com outros países são bens da União, o restante pertecem aos Estados em que estão situadas.
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Art. 21. Compete à União:( competência exclusiva)
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
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Não seI se vocês concordam, mas essa tal competência da União não seria privativa ao invés de exclusiva? A diferença entre esses dois institutos é que privativo é preferencial, mas pode ser delegado (no caso, lei complementar pode autorizar os Estados e o DF a legislar sobre matérias privativas da União); exclusividade tem caráter de indelegável, como se somente a União, em qualquer hipótese, pudesse instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos. O que vocês acham?
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N.. a privativa está no art.22 da CF, a exclusiva no art.21 CF...dica verbo no infinitivo é exclusiva......
Fé
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Dica! As competências administrativas (art. 21 e 23, cf) iniciam com VERBO no infinitivo (são ações!). Ex: I- manter relações com Estados...; II- declarar a guerra e celebrar a paz; etc. Já as competências legislativas (art. 22 e 24, cf) iniciam com SUBSTANTIVO. Ex: legislar sobre: I- direito civil, comercial... II- desapropriaçao;
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e) É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.l. (Errado)
"Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal" (Súmula 647 /STF)
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D- compete a união explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. ( art.21, XII, e)
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A) Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
B) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
C)Art. 20. São bens da União:
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
D)Art. 21. Compete à União:
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
E) Súmula Vinculante 39
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
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A) Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
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não marquei a letra "A" pela lembrança do art. 30, inciso V, CF: "Compete aos municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial."