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Gabarito. Letra B.
Apenas I e II estão corretas.
I - Correta. Art. 15 § 3º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Lei 8987/1995}.
II - Correta. Art. 15 § 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
III - Errada. Em regra a concessão não possui caráter de exclusividade. Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5 desta Lei.(Lei 8987/1995}.
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Não confundir como eu com o artigo abaixo:
Lei 8666
Art 3º § 2o - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
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Vamos ao exame de cada assertiva:
I- Certo:
Trata-se de proposição em perfeita conformidade com a norma do art. 15, §3º, da Lei 8.987/95, que assim estabelece:
"Art. 15 (...)
§ 3o O poder concedente recusará propostas
manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da
licitação."
II- Certo:
Desta vez, a proposição está amparada no §4º do art. 15 da Lei 8.987/95:
"Art. 15 (...)
§ 4o Em igualdade de condições, será dada
preferência à proposta apresentada por empresa brasileira."
III- Errado:
Por fim, a presente afirmativa destoa frontalmente da regra vazada no art. 16, caput, da Lei 8.987/95:
"Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo
no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art.
5o desta Lei."
Assim sendo, estão corretas as afirmativas I e II.
Gabarito do professor: B