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ID
3291973
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as seguintes assertivas sobre a licitação para concessão de serviços públicos:


I. Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis.

II. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

III. A outorga de concessão deverá ter caráter de exclusividade.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Letra B.

    Apenas I e II estão corretas.

    I - Correta. Art. 15 § 3º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Lei 8987/1995}.

    II - Correta. Art. 15 § 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

    III - Errada. Em regra a concessão não possui caráter de exclusividade. Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5 desta Lei.(Lei 8987/1995}.

  • Não confundir como eu com o artigo abaixo:

    Lei 8666

    Art 3º § 2o - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

     II - produzidos no País;

     III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

     IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.       

     V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  • Vamos ao exame de cada assertiva:

    I- Certo:

    Trata-se de proposição em perfeita conformidade com a norma do art. 15, §3º, da Lei 8.987/95, que assim estabelece:

    "Art. 15 (...)
    § 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação."

    II- Certo:

    Desta vez, a proposição está amparada no §4º do art. 15 da Lei 8.987/95:

    "Art. 15 (...)
    § 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira."

    III- Errado:

    Por fim, a presente afirmativa destoa frontalmente da regra vazada no art. 16, caput, da Lei 8.987/95:

    "Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei."

    Assim sendo, estão corretas as afirmativas I e II.


    Gabarito do professor: B