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Prova FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Advogado


ID
3291910
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração, se:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 61 Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração, se estável.


ID
3291913
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Art. 68 O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.


ID
3291916
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal:


I. Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.

II. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento.

III. Fiscalizar e auditar os vencimentos do Poder Judiciário.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Art. 20 Compete a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito:

    VII - Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;

    VIII - Deliberar sobre empréstimos e operações de credito, bem como a forma e meios de seu pagamento;


ID
3291919
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o entendimento da Lei Orgânica do Município de Chuí, são servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais, e o quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais o qual preverá:


I. As vantagens de caráter individual.

II. As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho.

III. O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios da antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Art. 57 São servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais.

    § 1º O quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais, o qual preverá;

    I - As vantagens de caráter individual;

    II - As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho;

    III - O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios da antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.


ID
3291922
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nesta proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    --

    CF/ 88. Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    Lei Federal 4.320/64. Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

    LC 101/00. Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  • Apenas complementando o excelente comentário do colega André, a questão trouxe o princípio da exclusividade. Não sei se é o caso de mais alguém, mas sempre é bom estar relembrando esses inúmeros princípios que caem nas provas para uma boa fixação.

  • esse princípio também é chamado de principio da pureza, rs, errei uma questão sobre isso e por isso compartilho desse nome tão peculiar.

  • Famosa ARO (antecipação de receita orçamentária).


ID
3291925
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Danuza é servidora estável no Município de Chuí e está passando por um processo que o Estatuto do Servidor Público do Município reconhece como recondução, no qual o servidor retorna ao cargo anterior ocupado. Para os efeitos da mencionada Lei, a recondução decorrerá de:


I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

II. Reintegração do anterior ocupante.

III. Férias compulsória.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Art. 26 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

    Parágrafo 1º - A recondução decorrerá de:

    A- falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e

    B- reintegração do anterior ocupante.


ID
3291928
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sabrina acaba de ser aprovada no estágio probatório no Município de Chuí e agora, como servidora estável, está ciente das previsões legais para o custeio do sistema de aposentadoria previsto para os servidores municipais, o qual, de acordo com o Estatuto dos Servidores, será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:


I. Dos servidores, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança.

II. Do Município, inclusive Câmara, autarquias e fundações.

III. Das empresas enquadradas no regime de contribuição denominado Simples Nacional.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários
  • 237. O Plano de Pensões e Aposentadorias será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:

    I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;

    II - do município, inclusive Câmara, autarquias e fundações.

    Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em Lei.

  • O simples nacional confunde pq esta a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica;


ID
3291931
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Clara Bela, no exercício de seu cargo no Município de Chuí, executa atividades entendidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos como insalubres e, por vezes, perigosas, por esse motivo, ela faz jus a um adicional que incide sobre o valor do ___________________ no quadro de servidores da Prefeitura Municipal.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
3291934
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

João entrou no serviço público de Chuí ao completar 21 anos de idade, é um apaixonado pelo seu trabalho e hoje, no auge dos 60 anos de idade, nem cogita se aposentar, quer seguir mais longos anos seu ofício no atendimento da população através do serviço público. 

Para os efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, João, como servidor público do Município, conquista por triênio de efetivo exercício no serviço um adicional de quantos por cento, calculado sobre o vencimento de seu cargo efetivo?

Alternativas
Comentários
  • Art. 111 - Por triênio de efetivo exercício ininterrupto, prestado ao Município, contado a partir da data de ingresso no serviço público, o servidor efetivo e estável, terá direito a um avanço, até o máximo de 12 (doze), cada um no valor de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, mais referência, ao qual se incorpora para fins de aposentadoria e todos efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 4685/2007)


ID
3291937
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

João entrou no serviço público de Chuí ao completar 21 anos de idade, é um apaixonado pelo seu trabalho e hoje, no auge dos 60 anos de idade, nem cogita se aposentar, quer seguir mais longos anos seu ofício no atendimento da população através do serviço público. 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, o máximo de triênio que João, como servidor público municipal, pode totalizar é de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 111 - Por triênio de efetivo exercício ininterrupto, prestado ao Município, contado a partir da data de ingresso no serviço público, o servidor efetivo e estável, terá direito a um avanço, até o máximo de 12 (doze), cada um no valor de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, mais referência, ao qual se incorpora para fins de aposentadoria e todos efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 4685/2007)

  • Nossa, melhor pergunta sobre gratificação por tempo de serviço que eu já vi.

    Achei que era matemática kkkkkkkkkkkkk

    Esse assunto "gratificação por tempo de serviço" vareia por municipio, tem uns que fazem 1% por ano, 1,5% por ano, 3% por trienio.

    Nunca vi com limite.


ID
3291940
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A história do Município de Chuí tem início nos primórdios da civilização ibérica no continente sul-americano, suas terras estão localizadas no centro da área disputada por Espanha e Portugal nos séculos XVIII e XIX. Portugal queria explorar ____________________ espalhada(o) por toda a região platina por jesuítas e autoridades coloniais de Buenos Aires.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
3291943
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Abiy Ahmed Ali foi destaque na mídia ao ser agraciado nesse ano com o Prêmio Nobel

Alternativas
Comentários
  • O primeiro-ministro da Etiópia, Abiy Ahmed Ali, ganhou o Nobel da Paz 2019 por sua iniciativa decisiva para resolver o conflito de fronteira com a vizinha Eritreia, no leste da África

    "O Comitê Nobel espera que o prêmio da Paz reforce o primeiro-ministro Abiy em seu trabalho a favor da paz e da reconciliação. É um reconhecimento e também um estímulo a seus esforços. Somos conscientes de que resta muito por fazer", afirmou a presidente do Comitê Norueguês do Nobel, Berit Reiss-Andersen.

    https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/10/11/primeiro-ministro-da-etiopia-ganha-nobel-da-paz-2019.ghtml


ID
3291946
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O governador em exercício do estado da Bahia, João Leão, decretou, em 14 de outubro último, estado de emergência em decorrência de que acontecimento?

Alternativas
Comentários
  • “A finalidade desse decreto é que nós possamos comprar todos os materiais necessários para conter e recolher essas manchas que estão chegando na praia. Quem é que vai ficar com esse óleo que a gente vai recolher? A ideia nossa é entregar esse óleo para a Petrobras, que é quem entende de petróleo", disse o governador.

    https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2019/10/14/bahia-tem-situacao-de-emergencia-decretada-por-causa-das-manchas-de-oleo-em-praias-do-estado.ghtml


ID
3291949
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O discurso de abertura do Parlamento Britânico pela Rainha Elizabeth II, em 14 de outubro último, teve como tema principal o Brexit, que significa:

Alternativas
Comentários
  • A cerimônia acontece uma semana depois do Partido Conservador conseguir uma ampla vitória nas eleições gerais e assegurar Boris Johnson no seu posto. Com a maioria, os conservadores aumentaram significativamente seu poder, o que deve, inclusive, facilitar a aprovação do projeto de Johnson para o Brexit e garantir que o Reino Unido deixe a União Europeia em 31 de janeiro de 2020

    https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/12/19/rainha-elizabeth-ii-discursa-no-parlamento-britanico.ghtml


ID
3291952
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

“Clássico Barcelona x Real Madrid é adiado por distúrbios na Catalunha: clubes querem que o clássico espanhol, inicialmente marcado para o dia 26 de outubro, aconteça em 18 de dezembro, no Camp Nou” (https://veja.abril.com.br, 18/10/2019).


Qual a principal causa dos distúrbios na região da Catalunha?

Alternativas
Comentários
  • O clássico entre Barcelona e Real Madrid, válido pela 10ª rodada do Campeonato Espanhol e inicialmente programado para acontecer no próximo dia 26, foi adiado devido à conturbada situação política na Catalunha, palco de grandes protestos após a condenação de nove líderes separatistas.

    https://veja.abril.com.br/esporte/classico-barcelona-x-real-madrid-e-adiado-por-disturbios-na-catalunha/


ID
3291955
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Lista de símbolos:

⇒ Condicional

⇔ Bicondicional

∧  Conector “e”

∨ Conector “ou”

 Conector “ou” exclusivo

¬ Negação da proposição

João e Maria precisam dividir o lucro de R$36.000,00 oriundo da venda de sabonetes artesanais ocorrida no mês de julho de 2019. Para isso, decidem dividir o lucro de forma diretamente proporcional ao que cada um investiu inicialmente no negócio. João investiu R$6.000,00 e Maria investiu R$9.000,00. A parte do lucro que Maria recebeu após a divisão é:

Alternativas
Comentários
  • 36.000 /15.000 (que é a soma do investimento de Maria e João) = 2,4

    depois só multiplicar pelo investimento de Maria: 9.000*2,4= 21.600

    Gab: C

  • Se utilizarmos Proporção (vulgo regra de três), podemos desenvolver a questão.

    João e Maria fizeram um investimento de 15.000 ao total e rendeu 36.000, sendo que Maria investiu 9.000.

    A proporção de investimento e lucro ficaria assim:

    15.000 __ 36.000

    6.000___ X

    15.000 X = 324.000.000

    X = 324.000/15 (Simplifiquei a equação "cortando os zeros em comum")

    X = 21.600 é o valor proporcional do investimento de Maria.

  • João: 6/15 (simplificando por 5 dá 2/5)

    Maria: 9/15 (simplificando por 5 dá 3/5)

    Pega os 36 mil de lucro e divide por 5 (que é o total de partes) = 7,2

    Os 3 da Maria x 7,2 = 21,6


ID
3291958
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Lista de símbolos:

⇒ Condicional

⇔ Bicondicional

∧  Conector “e”

∨ Conector “ou”

 Conector “ou” exclusivo

¬ Negação da proposição

O valor do juro simples obtido na aplicação de R$21.000,00 durante dois quadrimestres, os quais rendem a uma taxa de 2% ao bimestre, é de:

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    C= 21.000

    i= 2% ao bimestre = 2/100= 0.02

    n= 4  bimestres (2 quadrimestres equivale a oito meses, que equivale a 4 bimestres)

    j= ?

    J=C.I.N

    J= 21000 x 0,02 x 4= 1680,00

  • Gabarito: A

    Simplificando

    J= 21.000 X 0,02 X 4 = 1680,00

    Observação: Se a taxa de juros for mensal, trimestral ou anual, os períodos deverão ser respectivamente, mensais, trimestrais ou anuais, de modo que os conceitos de taxas de juros e períodos sejam compatíveis, coerentes ou homogêneos.


ID
3291961
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Lista de símbolos:

⇒ Condicional

⇔ Bicondicional

∧  Conector “e”

∨ Conector “ou”

 Conector “ou” exclusivo

¬ Negação da proposição

A negação da proposição “Se Maria é colorada, então Maria é uma pessoa feliz” é:

Alternativas
Comentários
  • A negação da proposição

    “Se Maria é colorada, então Maria é uma pessoa feliz” é:

    Marido safado: mantém a primeira e nega a segunda.

    E)Maria é colorada e Maria não é uma pessoa feliz.

    GABARITO E

  • gabarito letra=E

    A negação da proposição “Se Maria é colorada, então Maria é uma pessoa feliz” é:

    SE ENTÃO NA CONDICIONAL E DIFERENTE NA EQUIVALÊNCIA NÃO CONFUNDA...

    na condicional tira o (SE) ja elimina duas alternativa.

    mantém a primeira e nega a segunda.

    Maria é colorada e Maria não é uma pessoa feliz.

  • Negação - Se Então

    Elimina - SE ENTÃO

    Mantém a Primeira e Nega a segunda.

    Acrescenta o E

  • Gabarito: E

    Regra do (MANÉ) Mantém a primeira e nega a segunda

  • O avaliador deve ser gremista hahahahah

  • Mané

    Mantém a primeira e nega a segunda

    Maria é colorada e Maria não é uma pessoa feliz.

  • Já sabemos para qual time torce quem elaborou a questão.....

  • Examinador gremista kkk


ID
3291964
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Lista de símbolos:

⇒ Condicional

⇔ Bicondicional

∧  Conector “e”

∨ Conector “ou”

 Conector “ou” exclusivo

¬ Negação da proposição

Considere as seguintes proposições:


• Todo morador de Chuí tem algum animal de estimação.

• Nenhum morador de Chuí tem uma tartaruga como animal de estimação.

• Pedro tem um animal de estimação e este não é uma tartaruga.


Pode-se concluir que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

    Todo morador de Chuí tem algum animal de estimação.

    • Nenhum morador de Chuí tem uma tartaruga como animal de estimação.

    Pedro tem um animal de estimação e este não é uma tartaruga.

    a)Pedro certamente é morador do Chuí.

    Não podemos afirmar isso já que pode existir pessoas que tem animais de estimação e não morarem em chui.

    b)Pedro pode ser morador do Chuí.

    CORRETA. Pedro pode sim ser morador de chuí já que a questão nos informa que ele tem um animal e não fala qual, somente da certeza não ser tartaruga que é o unico animal que moradores de chui não têm.

    c)Pedro tem um gato de animal de estimação.

    Extrapola a informação dada.

    d)Pedro tem uma casa no Chuí.

    Extrapola a informação dada.

    e)Pedro tem alergia aos pêlos dos animais.

    Extrapola a informação dada.

  • A) Não é pelo fato de ter um animal de estimação que Pedro será morador de Chuí.

    B) Gabarito. É possível que Pedro seja morador de Chuí, pelo fato de ele ter um animal de estimação que não é uma tartaruga.

    C) e D) Nada nos diz a questão sobre gatos, tampouco sobre casa de Pedro no Chuí.

    E) Extrapolou novamente.

  • Deus me livre de pegar uma questão dada assim na prova...

  • Acho que Pedro tem uma casa de veraneio no Chuí onde passeia com seu gato banhado em shampu antialérgico.

  • Fiz com o Diagrama, deu certo.

  • Jonailson Tomaz da Silva, como você faz o diagrama desse tipo de questão?

  • Tem que fazer o diagrama, ok. A dica desse tipo de questão é o pode!!!!

  • Olha, eu usei a "pura lógica" e acertei. KKK

    Vejamos, a questão quer saber sobre Pedro, a proposição sobre Pedro não se pode valorar, pois não sei quem é Pedro, logo, com base nas informações sobre moradores do Chuí, há grande possibilidade de Pedro ser morador desta cidade, logo, Pedro pode ser morador do Chuí.

    GABARITO B

  • Letra B

    http://sketchtoy.com/69396238


ID
3291967
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Lista de símbolos:

⇒ Condicional

⇔ Bicondicional

∧  Conector “e”

∨ Conector “ou”

 Conector “ou” exclusivo

¬ Negação da proposição

Se P , Q e ¬ R são proposições simples verdadeiras, então o valor lógico da proposição (P ¬Q) ⇒ R é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    (P ∨ ¬Q) ⇒ R

    (V ou ~V) ⇒ F

    (V ou F) ⇒ F

    V ⇒ F

    F

  • Atentem para o fato de que ele diz que ¬R é verdadeiro. Logo, somente R é falso.

  • Essa banca gosta desse estilo de questão...têm várias assim

  • Tipo de questão que se o cara vacilar ele erra. Cuidado meu povo com a ¬.

  • Vera → Fischer = F

    gab. D

  • (Pv~q)->R

    (V v v) -> F

      F

    Fé e força de vontade.


ID
3291970
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Letra c).

    Lei 13.303/2016. Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

    a) Errada. As ações com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Pessoas jurídicas de direito público) ou a entidade da administração indireta (que abrange pessoas jurídicas de direito privado). Assim, apenas o remanescente pode ser de propriedade particular "A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei. É um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de sua finalidade pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. As suas finalidades também são prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica" (Fernanda Marinela)

    b) Errada. Pode integrar também a administração direta. (art. 4º da lei 13.303/2016)

    c) Correta. Letra da lei. Art. 4º. § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.

    d) Errada. Pode ou não ter registro na CVM. Não se trata de uma obrigação. Caso tenha, deverá obedecer ao que dispõe a lei 6.385/1976. (art. 4º §2º)

    e) Errada. Não há tal restrição na lei 13.303/2006.

  • Não marquei a C porque achei que os deveres e responsabilidades estavam na própria lei das Estatais.

  • Vejamos cada opção:

    a) Errado:

    Na verdade, as ações com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, a uma pessoa federativa (União, estados, DF e municípios) ou a uma entidade da administração indireta, consoante art. 4º, caput, da Lei 13.303/2016, que ora transcrevo:

    "Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

    Logo, é equivocado sustentar a possibilidade de o controle acionário recair sobre pessoa de direito privado não integrante da administração indireta.

    b) Errado:

    Incorreto, porquanto, como visto acima, o controle acionário também pode estar nas "mãos" de ente federativo, os quais não integram a administração indireta.

    c) Certo:

    Assertiva perfeitamente de acordo com a norma do art. 4º, §1º, da Lei 13.303/2016, que assim enuncia:

    "Art. 4º (...)
    § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei 6.4040, de 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação."

    d) Errado:

    Inexiste a obrigação referida no presente item da questão. Em rigor, a própria sociedade de economia mista (e não a pessoa jurídica que a controla) é que pode ter registro na Comissão de Valores Mobiliários, hipótese na qual irá se submeter aos ditames da Lei 6.385/76, o que se extrai da regra do art. 4º, §2º, da Lei 13.303/2016, in verbis:

    "Art. 4º (...)
    § 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976."

    e) Errado:

    Novamente, cuida-se de restrição sem amparo na lei, o que, por si só, torna incorreta a presente assertiva.


    Gabarito do professor: C

  • Gabarito letra "C"

    Art. 4º. § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.


ID
3291973
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as seguintes assertivas sobre a licitação para concessão de serviços públicos:


I. Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis.

II. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

III. A outorga de concessão deverá ter caráter de exclusividade.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Letra B.

    Apenas I e II estão corretas.

    I - Correta. Art. 15 § 3º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Lei 8987/1995}.

    II - Correta. Art. 15 § 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

    III - Errada. Em regra a concessão não possui caráter de exclusividade. Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5 desta Lei.(Lei 8987/1995}.

  • Não confundir como eu com o artigo abaixo:

    Lei 8666

    Art 3º § 2o - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

     II - produzidos no País;

     III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

     IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.       

     V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  • Vamos ao exame de cada assertiva:

    I- Certo:

    Trata-se de proposição em perfeita conformidade com a norma do art. 15, §3º, da Lei 8.987/95, que assim estabelece:

    "Art. 15 (...)
    § 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação."

    II- Certo:

    Desta vez, a proposição está amparada no §4º do art. 15 da Lei 8.987/95:

    "Art. 15 (...)
    § 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira."

    III- Errado:

    Por fim, a presente afirmativa destoa frontalmente da regra vazada no art. 16, caput, da Lei 8.987/95:

    "Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei."

    Assim sendo, estão corretas as afirmativas I e II.


    Gabarito do professor: B


ID
3291976
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, são ações gratuitas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (CF/88)

  • Gab. B

    Onde tiver a letra H é gratuita: HC e HD

    ............................

    Já caiu em prova:

    Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas. Certa!

  • Habeas Corpus: direito de locomoção.

    Habeas Data: direito de informação pessoal.

    Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    Mandado de injunção: omissão legislativa.

    Ação Popular: ato lesivo.

     

       O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  • Assertiva b

    são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

  • Gabarito: B

    Macete

    Mandados são pagos, logo, quem manda paga! $$

  • Money = M de MANDADOS

  • Gabarito B

    Dica para a vida:

    TEM MANDADO? É PAGO: MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE INJUNÇÃO

    Exceção: AÇÃO POPULAR, quando intentada de má-fé.

  • LXXVII - são gratuitas as ações de  habeas corpus  habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.  

    a ação popular só sera gratuita se ficar comprovado ma-fé.

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais (mais especificamente: mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação civil pública). Vejamos as alternativas:

    a) ERRADO. O mandado de segurança NÃO é gratuito, todavia, não admite condenação de honorários advocatícios. (art. 25, lei 12.016, 07/08/2009)

    b) CORRETO. Tanto o habeas corpus quanto o habeas data são gratuitos (art. 5º, LXXVII, CF).

    [...] LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.      

    c) ERRADO. O mandado de segurança NÃO é gratuito, todavia, não admite condenação de honorários advocatícios. (art. 25, lei 12.016, 07/08/2009)

    d) ERRADO. Tanto a ação civil pública quanto o mandado de segurança NÃO são ações gratuitas, estando regularmente submetidas ao pagamento de custas judiciais.

    e) ERRADO. A ação civil pública NÃO é gratuita.

    GABARITO: LETRA “B”

  • Habeas corpus e habeas data.

  • ação civil pública não é remédio.

  • Quem manda, paga!!

  • RESPOSTA; Habeas corpus e habeas data.


ID
3291979
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação à compra e venda, a cláusula de reserva de domínio:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Letra E.

    Código Civil. Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. (Alternativa E)

    Rosenvald e Cristiano Chaves: A compra e venda com esta cláusula se mostra, pois, com maior eficiência econômica, ampliando a garantia do vendedor e desestimulando os juros e demais encargos financeiros. (2017, p. 717)

    a) Errada. O Código Civil expressamente a admite cláusula de reserva de domínio. (arts. 521 - 528)

    b) Errada. É restrita aos bens móveis, conforme dispõe o art. 521 do Código Civil.

    c) Errada. Pode ser pactuada apenas por escrito. Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

    d) Errada. Não há qualquer restrição nesse sentido.

    e) Correta.

  • Venda com reserva de domínio: bem móvel. O vendedor pode ficar com a propriedade até que a coisa esteja paga.

    Por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

    Transfere no momento em que o preço esteja integralmente pago.

    Apenas por escrito.

    Depende do registro no domicílio do comprador, para valer contra terceiros.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Pelo contrário. A compra e venda com reserva de domínio tem previsão no CC e, de acordo com o art. 521 do CC, “na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago". Portanto, o vendedor permanece com o domínio do bem até que o comprador realize o pagamento integral. Cuida-se, pois, de uma condição suspensiva: o pagamento integral das prestações para que a propriedade do bem seja transferida ao comprador. O vendedor terá a posse indireta e o comprador passará a ter a posse direta sobre o bem. A finalidade do dispositivo é ampliar a garantia do credor (vendedor) e desestimular os juros e demais encargos financeiros para o devedor (comprador). Incorreta;

    B) O legislador, no art. 521, restringe a bens móveis. Incorreta;

    C) De acordo com o art. 522 do CC, “a cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros". O registro é para gerar oponibilidade “erga omnes", ou seja, para valer contra terceiros. Incorreta;

    D) O legislador não faz restrição alguma neste sentido, mas, apenas, exige que a compra e venda com reserva de domínio tenha como objeto bem móvel. Incorreta;

    E) Em harmonia com o art. 521 do CC. Correta.




    Resposta: E 
  • Da Venda com Reserva de Domínio

    Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

    Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

    Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

    Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

    Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.

    Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.

    Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

    Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato.

  • Vale lembrar:

    Venda com Reserva de Domínio (principais pontos):

    • coisa móvel
    • vendedor reserva para si a propriedade até o pagamento integral (comprador assume a posse)
    • depende de registro no domicilio do comprador para valer contra terceiros
    • por escrito
    • pelo risco da coisa responde o comprador desde quando lhe foi entregue
    • vendedor só pode executar a reserva de domínio após constituir o comprador em mora
    • verificada a mora do comprador o vendedor pode: ação de cobrança; recuperar a posse

ID
3291982
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Determinado comerciante divulga anúncio publicitário contendo indicação de produto que não comercializa em seu estabelecimento. Nesse caso, a referida publicidade é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Letra C.

    O CDC proíbe toda e qualquer tipo de propaganda enganosa ou abusiva. No caso da questão estamos diante de uma propaganda enganosa, uma vez que o comerciante está divulgando publicidade falsa capaz de induzir em erro o consumidor.

    Propaganda enganosa: É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (art. 37, §1º)

    Propaganda abusiva: É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.(art. 37 §2º)

  • Publicidade: é proibida a enganosa ou abusiva;

    Enganosa: capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    Enganosa por omissão: quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

    Abusiva: discriminatória, que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência de criança, desrespeita valores ambientais, capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

    Fazer publicidade enganosa ou abusiva: Detenção 3m-1ano + Multa.

  • A questão trata de publicidade.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    A) Lícita, pois a publicidade tem caráter meramente indicativo. Ilícita, pois é considerada publicidade enganosa. Incorreta letra “A".
    B) Lícita, pois não há vedação desta espécie de publicidade. Ilícita, pois há vedação desta espécie de publicidade. Incorreta letra “B".
    C) Ilícita, sendo considerada como enganosa. Ilícita, sendo considerada como enganosa. Correta letra “C". Gabarito da questão.
    D) Ilícita, sendo considerada como enganosa e abusiva. Ilícita, sendo considerada publicidade enganosa. Incorreta letra “D".
    E) Ilícita, sendo considerada abusiva. Ilícita, sendo considerada publicidade enganosa. Incorreta letra “E".


    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • GABARITO: C

    Art. 37, § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.


ID
3291985
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No Processo Civil, a decisão do julgador que indefere a petição inicial por manifesta ilegitimidade ativa do único autor da demanda:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Letra C.

    A decisão do juiz que indefere a petição inicial tem natureza de sentença e não de decisão interlocutória, pois põe fim à fase cognitiva (de conhecimento) do procedimento comum. Além disso, o recurso correto é o de apelação, de acordo com o artigo 331 do CPC/2015.

    CPC/2015. Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

  • A PI será indeferida quando:

    1. For inepta;

    2. A parte for ilegítima;

    3. O autor carecer de interesse processual;

    4. Quando não for emendada no prazo legal (15 dias, geral – 5 dias, advogado em causa própria).

    *Do indeferimento cabe apelação;

    Retratação em 5dias.

    En. 293. Se considerar intempestiva a apelação contra sentença que indefere a petição inicial ou julga liminarmente improcedente o pedido, não pode o juízo a quo retratar-se.

  • CPC - Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

    O Brasil adota a TEORIA DA ASSERÇÃO quanto ao momento de análise/aferição das condições da ação. Tal teoria informa que o momento processual adequado para a constatação da presença ou ausência das condições da ação é na análise da PETIÇÃO INICIAL e levando em conta a narrativa nela contida. Assim, se posteriormente se verificar a inexistência de qualquer das condições deve o julgador julgar o feito IMPROCEDENTE, fazendo sobre aquele processo COISA JULGADA MATERIAL.

  • A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.

    Ora, a decisão que indefere inicial é reputada como sentença.

    Da sentença, o recurso cabível é a apelação.

    A apelação de sentença que indefere inicial pode gerar juízo de retratação do magistrado prolator da decisão.

    O indeferimento da inicial e o cabimento de apelação com possibilidade de juízo de retratação são previstos no art. 330/331 do CPC:

    Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

    I - for inepta;

    II - a parte for manifestamente ilegítima;

    III - o autor carecer de interesse processual;

    IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

    § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

    I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

    II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

    III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

    IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

    § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

    § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

    Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

    § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

    § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .

    § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

    Merece relevo o art. 485, I, do CPC:

    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    I - indeferir a petição inicial.

    Importante reiterar: de sentença cabe apelação.

    Diz o CPC:

    Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

    Temos, agora, elementos para analisar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. O indeferimento de petição inicial é sentença e comporta apelação.

    LETRA B- INCORRETA. Conforme já exposto, cabe recurso da decisão, qual seja, a apelação.

    LETRA C- CORRETA. Da sentença de indeferimento da inicial cabe apelação.

    LETRA D- INCORRETA. O indeferimento de inicial comporta retratação, tudo conforme explicado no art. 331 do CPC, ou seja, apresentada apelação, pode o juiz que proferiu a sentença se retratar.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • GABARITO: C

    Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

  • INDEFERIMENTO PETIÇÃO --- APELAÇÃO

  • Gabarito: C

    ✏ No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. 

  • No Processo Civil, a decisão do julgador que indefere a petição inicial por manifesta ilegitimidade ativa do único autor da demanda: Pode ser atacada por apelação.

  • Amigos, o pronunciamento do juiz que indefere a petição inicial tem natureza de sentença, sendo recorrível por apelação:

    Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

    § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

    § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .

    § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

    Resposta: C

  • Gabarito letra "C"

    Art. 331, CPC. Indeferida a petição inicial, o autor poderá APELAR, facultado ao juiz, no prazo de 05 DIAS, retratar-se.


ID
3291988
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No Processo Civil, o juiz poderá conhecer de ofício a:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: E

    a) e b) art. 64, §1. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    Só a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício. A competência territorial é relativa.

    c) a convenção de arbitragem deve ser arguida em preliminar de contestação. Art. 337, X.

    d) A cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz desde que antes da citação. Art. 63, §3º.

  • Gabarito E

    Código de Processo Civil

    Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

    VII - coisa julgada;

    § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

    ______________

    Aprofundando:

    Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável (logo, são absolutas, é o famigerado mnemônico MPF) por convenção das partes.

    Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território (logo, são relativas, é o famoso tio VALTER - valor e território), elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  • Lembro apenas que, se fôssemos responder esta questão segundo a lógica, haveria 2 assertivas corretas. A incompetência territorial nem sempre é relativa, há casos em que é ABSOLUTA, a exemplo da competência para julgamento das ações que discutem a propriedade/posse de imóveis - que devem ser processadas no foro de situação da coisa. Isto posto, lembremos que dizer "PODE" não significa "DEVE" nem significa afirmar uma REGRA geral, mas tão somente uma POSSIBILIDADE. Portanto, o juízo PODE reconhecer a sua incompetência territorial de ofício? PODE. Em alguns casos isso poderá acontecer.

    Famosa AFUNDATEC.

  • A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.

    As preliminares processuais estão alocadas no art. 337 do CPC. Neste rol, resta claro que a coisa julgada pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

    Diz o art. 337 do CPC:

    Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

    I - inexistência ou nulidade da citação;

    II - incompetência absoluta e relativa;

    III - incorreção do valor da causa;

    IV - inépcia da petição inicial;

    V - perempção;

    VI - litispendência;

    VII - coisa julgada;

    VIII - conexão;

    IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

    X - convenção de arbitragem;

    XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

    XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

    XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

    § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

    § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

    § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

    § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

    § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

    § 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.


    Restou claro que o art. 337, §5º, do CPC, permite ao juiz conhecer, de ofício, da coisa julgada.

    Feitas tais explanações, cabe enfrentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. O juiz não pode conhecer, de ofício, via de regra, da incompetência territorial, que precisa ser sustentada pelo réu. Diz o art. 65 do CPC:

    Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

    A competência territorial é relativa. Se não alegada eventual incompetência em sede de preliminar de contestação, a competência é prorrogada.


    LETRA B- INCORRETA. Conforme já explicado, o art. 65 do CPC mostra que a competência relativa é prorrogada se não suscitada pelo réu em sede de preliminar de contestação, ou seja, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.


    LETRA C- INCORRETA. A convenção de arbitragem, conforme exposto no art. 337, §5º, do CPC, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.


    LETRA D- INCORRETA. A abusividade em cláusula de eleição de foro só pode ser reconhecida de ofício pelo juiz até a citação. É o que diz o art. 63, §3º, do CPC:

    Art. 63 (...)

    § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

    LETRA E- CORRETA. A coisa julgada pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, tudo conforme diz o art. 337, §5º, do CPC.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

  • GABARITO: E

    Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

    VII - coisa julgada;

    § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

  • Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

    § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

    GAB E

  • GABARITO E

    Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

    Bizu 6I3C Falta P.A.L.

    • Inexistência ou nulidade de citação;
    • Iinépcia da petição inicial;
    • Iincorreção do valor da causa;
    • Iincompetência absoluta ou relativa*
    • Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
    • Indevida concessão de Justiça Gratuita;
    • Conexão;
    • Coisa julgada; GABARITO
    • Convenção de arbitragem; *
    • Falta de caução ou de outra prestação que a lei exija como preliminar;
    • Perempção;
    • Ausência de legitimidade ou de interesse processual;
    • Litispendência;

    *Não pode ser alegada de ofício pelo juiz.

    Pra não esquecer "JUIZ NÃO PODE CAIR DE OFÍCIO":

    Art. 337, CPC. (...)

    § 5º Excetuadas a Convenção de Arbitragem e a Incompetência Relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

  • Ao invés de decorar mnemônicos loucos e sem lógica, não é mais fácil entender?

  • Gabarito letra "E"

    Art. 337, §5, CPC. Excetuadas as convenções de arbitragem e a incompetência relativa (VAL. TER - valor da causa e territorial), o juiz conhecerá DE OFÍCIO das matérias enumeradas neste artigo.

    As matérias enumeradas nos incisos do art. 337.

    (...)

    VII. Coisa Julgada.


ID
3291991
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No Direito Penal, a legítima defesa:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    A legítima defesa pode ser classificada, quanto à titularidade do interesse protegido, em legítima defesa própria (quando a agressão injusta se voltar contra direito do agente) e legítima defesa de terceiro (quando a agressão injusta ocorrer contra direito de terceiro). 

  • A)Pode ser própria ou de terceiro. CORRETA

    B)Afasta a tipicidade da conduta. ERRADA. Afasta a Ilicitude.

    C)Somente pode ser própria. ERRADA. Pode ser própria ou de terceiro.

    D) Afasta a culpabilidade.ERRADA

    E) É causa de redução da pena.ERRADA É causa excludente da ilicitude.

  • GABARITO: A

    Legítima defesa própria: A agressão injusta se voltar contra direito do agente

    Legítima defesa de terceiro: A agressão injusta ocorrer contra direito de terceiro

  • Legítima defesa

    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando MODERADAMENTE dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a DIREITO SEU ou de OUTREM

    Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

  • Explanando e aprofundando os itens:

    Requisitos : A agressão injusta deve ser atual ou iminente.

    Atual é a agressão presente, isto é, já se iniciou e ainda não se encerrou a lesão ao bem jurídico. Exemplo: a vítima é atacada com golpes de faca.

    Iminente: é a agressão prestes a acontecer, ou seja, aquela que se toma atuai em um futuro imediato. Exemplo: o agressor anuncia â vítima a intenção de matá-ia, vindo à sua direção com uma faca em uma das mãos.

    Agressão injusta : Agressão é toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária, que lesa ou expõe a perigo de lesão um bem ou interesse consagrado pelo ordenamento jurídico.

    O professor C. Masson nos faz uma ressalva : "Não se exige, para ser injusta, que a agressão seja prevista como infração penal. Basta que o agredido não esteja obrigado a suportá-la. Exemplo: pode agir em legítima defesa o proprietário do bem atingido por um “furto” de uso".

    Uso dos meios necessários : Meios necessários são aqueles que o agente tem à sua disposição para repelir a agressão injusta, atoai ou iminente, a direito seu ou de outrem, no momento em que é praticada. 

    Uso moderado dos meios necessários: Caracteriza-se peio emprego dos meios necessários na medida suficiente para afastar a agressão injusta.

    A) PERFEITO! na legítima defesa de terceiro, a reação pode atingir inclusive o titular do bem jurídico protegido. O terceiro funciona como agredido e defendido, simultaneamente.

    B) Não é uma excludente de tipicidade. Um exemplo bastante cobrado de excludente de tipicidade é a Coação física irresistível.

    C) própria ou de 3º

    D) Afasta a ilicitude

    E) NECA!

  •  a) Pode ser própria ou de terceiro - CORRETO: A legítima defesa pode ser de interesse proprio ou de terceiro;

     b) Afasta a tipicidade da conduta - ERRADO, afasta a ILICITUDE;

     c) Somente pode ser própria - ERRADO, pode ser propria ou de terceiro;

     d) Afasta a culpabilidade - ERRADO, afasta a ILICITUDE;

     e) É causa de redução da pena - ERRADO, é causa de ISENÇÃO DE PENA.

  • achei interessante e peguei do Qcolega Alan SC!

    – Sobre a questão de LEGÍTIMA DEFESA X LEGÍTIMA DEFESA.

    1) LEGÍTIMA DEFESA X ATO DE INIMPUTÁVEL

    – É possível!

    2) LEGÍTIMA DEFESA X ESTADO DE NECESSIDADE

    – Não cabe! Impossível

    3) ESTADO DE NECESSIDADE X ESTADO DE NECESSIDADE (ESTADO DE NECESSIDADE RECÍPROCO)

    – Possível!

    4) LEGÍTIMA DEFESA X LEGÍTIMA DEFESA (LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA)

    – Impossível!

    5) LEGÍTIMA DEFESA X EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA ( LEGÍTIMA DEFESA SUCESSIVA)

    – É possível!

    6) LEGÍTIMA DEFESA REAL X LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

    – Possível!

    7) LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA X LEGÍTIMA DEFESA REAL

    – Possível!

    8) LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA X LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

    – Possível!

    Obs: A PUTATIVA sempre dá!

    PERTENCELEMOS!

  • Formas de legítima defesa:

    a) quanto à titularidade do interesse protegido: dividindo-se em

    -legítima defesa própria: quando a agressão injusta se voltar contra direito do agente

    -legítima defesa de terceiro:quando a agressão injusta ocorrer contra direito de terceiro;

    b) quanto ao aspecto subjetivo do agente: dividindo-se em

    -legítima defesa real: quando a agressão injusta efetivamente estiver presente

    -legítima defesa putativa:que ocorre por erro – descriminante putativa;

    c) quanto à reação do sujeito agredido: dividindo-se em

    -legítima defesa defensiva: quando o agente se limita a defender-se

    -legítima defesa ofensiva: quando o agente, além de defender-se, também ataca o bem jurídico de terceiro.

  • Quem utilizando moderadamente dos meios necessários , repele injusta agressão , atual ou iminente , a direito seu ou de outrem , justifica a sua conduta pela legítima defesa. Art.25-CP

  • A fim de responder à questão, é necessária a análise das alternativas constantes dos seus itens para verificar qual delas é verdadeira.
    O artigo 23 do Código Penal, que trata das causas excludentes da ilicitude, enumera explicitamente quatro modalidades da espécie, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. 
    A legítima defesa é uma causa excludente da ilicitude que se encontra prevista no artigo 25 do Código Penal que tem a seguinte disposição: "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
    Com toda a evidência, portanto, a alternativa correta é a constante do item (A).
    Gabarito do professor: (A)

  • artigo 25 do CP==="Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem"

  • Gabarito: A 

    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

    Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

    Bons estudos!

    ==============

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  •  Art. 25 (CP) - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    a) Pode ser própria ou de terceiro - CORRETO

     b) Afasta a tipicidade da conduta - ERRADO, afasta a ILICITUDE

    c) Somente pode ser própria - ERRADOpode ser própria ou de terceiro;

     d) Afasta a culpabilidade - ERRADO, afasta a ILICITUDE

     e) É causa de redução da pena - ERRADO, é causa de ISENÇÃO DE PENA. (Obs: se não for usado os modos de maneira moderada, o agente não responderá por legítima defesa, ficando portanto, não isento de pena).

  • A legítima defesa é causa excludente de ilicitude, e pode ser própria ou de terceiro.

  • Adendo:

    EXCESSO

    EXTENSIVO-----> E X TENDEU no tempo, exagerou na duração

    EX: Já estava desacordado e continuou batendo.

    INTENSIVO ocorre exagero na INTENSIDADE dos atos

    EX: Repelir um tapa com um tiro, por exemplo.

    Espécies de legítima defesa

    REAL: É a que realmente ocorreu, estando presentes todos os pressupostos de existência da causa justificante.

    PUTATIVA:É aquela que o agente, por erro, acredita existir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    SUCESSIVA: Hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial. O agressor inicial, contra o qual se realiza a legítima defesa, tem o direito de defender-se do excesso, uma vez que o agredido, pelo excesso, transforma-se em agressor injusto.

    RECÍPROCA:É inadmissível legítima defesa de legítima defesa, ante à impossibilidade de defesa licita em relação a ambos os agente. No entanto, torna-se possível na modalidade putativa, caso em que será caracterizada a legítima defesa recíproca. Ex: dois inimigos armados se encontram. Ambos levam a mão na cintura à procura de um objeto. Ambos, supondo a iminência da agressão sacam as armas e acionam os gatilhos, ferindo-se. Nenhum queria agredir o outro. As duas tentativas foram praticadas em legítima defesa putativa. 

    Estrito Cumprimento Do Dever Legal-------->Agente Público

    Exercício Regular De Direito-------------------->Particular

    (2021-PROMOTOR) É admissível a legítima defesa sucessiva por parte do agressor original contra o excesso doloso do defendente.(C)


ID
3291994
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Art. 174 do CTN: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

  • Gabarito. Letra E.

    CTN. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;      (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

  • Gab. E

    A RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR E O PRAZO PRESCRICIONAL

    O CTN, tirante os prazos habitualmente oponíveis à Fazenda, trata de lapsos temporais para o contribuinte pleitear a restituição de quantias pagas indevidamente. Se o tributo for pago a maior, o contribuinte verá nascer o direito à restituição, sem qualquer óbice a ser criado pelo Fisco. O pagamento indevido ou a maior será restituído (administrativa ou judicialmente), independentemente de provas sobejas, bastando a apresentação da guia de

    recolhimento (autenticada, conforme o entendimento do STJ, no REsp 267.007/SP-2005) para que se formalize o pedido do valor.

    No entendimento do STJ, aliás, o prazo prescricional para a repetição de indébito não se interrompe e/ou suspende, em face de pedido formulado na esfera administrativa (AgRgAg 629.184/MG-2005).

    Limitação temporal

    O CTN dispõe que é de cinco anos o prazo para a repetição (devolução) do valor pago indevidamente, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento.

    No tocante ao tempo hábil a pleitear a restituição, diga-se que o inc. I do art. 168 do CTN passou a ter outra interpretação à luz do art. 3.º da LC 118/2005. É notório que, conforme aquele comando, o prazo para pleitear a restituição de mportância tributária é de 5 (cinco) anos contados da data da “extinção do crédito tributário”, ou seja, a data do pagamento indevido. Nessa toada, segundo se depreende do art. 3.º da LC 118/2005, a extinção do crédito tributário, nos lançamentos por homologação, deverá acontecer num momento anterior à homologação, qual seja, na data do pagamento antecipado.

    Código Tributário Nacional Comentado / Eduardo Sabbag. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense;

    São Paulo: MÉTODO, 2018.

  • Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a repetição de indébito 

    Se requerer adm:

           Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

           Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

  • Prazos decadenciais e prescricionais do CTN:

    EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE

    Art. 168. Direito de o contribuinte se ver restituído do pagamento de tributo: DECAI em 5 anos.

    Art. 169. Ação anulatória da decisão que DENEGA a restituição acima: PRESCREVE em 2 anos.

    EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA

    Art. 173. Direito de a FP constituir o crédito: DECAI em 5 anos.

    Art. 174. Ação para cobrança do crédito constituído no prazo acima: PRESCREVE em 5 anos.

  • Gabarito: letra E

     Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

  • Art. 174 do CTN: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.


ID
3291997
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A responsabilidade civil por dano ambiental:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Letra A.

    STJ: “A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14 §1º, da lei 6.938/1981, que consagra o princípio do poluidor-pagador. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na noção de risco social, que está implícito em determinadas atividades, como a indústria, os meios de transporte de massa, as fontes de energia”. (REsp. 1.373.788-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6/5/2014). 

    Risco integral: Nenhuma excludente isentará o poluidor de sua responsabilidade. Caso fortuito; força maior; fato de terceiro e a ilicitude da conduta não isentam o dever de reparação;

  • Não custa lembrar que a responsabilidade penal por crimes ambientais é sempre OBJETIVA. Isso porque o direito penal não adota a responsabilidade objetiva.

    Abs!

  • Gabarito letra A.

    Responsabilidade por danos ambientais: 

    Responsabilidade CIVIL ambiental (reparação por danos causados ao meio ambiente): OBJETIVA. Obs. Aplica-se a teoria do risco integral (não se admitem excludentes de responsabilidade); 

    Responsabilidade ADMINISTRATIVA ambiental (aplicação de penalidades administrativas): SUBJETIVA; 

    Responsabilidade PENAL por crime ambiental: SUBJETIVA. 

  • Trata-se de questão que se limitou a demandar dos candidatos conhecimentos acerca da natureza da responsabilidade civil que deve ser atribuída àqueles que vierem a causar danos ambientais.

    É induvidoso, acerca do tema, que se trata de responsabilidade objetiva, vale dizer, aquela que independe da presença de culpa, conforme entendimento manso e pacífico da doutrina e da jurisprudência, exigindo-se tão somente a prova do dano e da nexo de causalidade com a conduta praticada.

    Neste sentido, no plano legislativo, a regra do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente:

    "Art. 14 (...)
    § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente."

    Refira-se que, de acordo com a própria Lei 6.938/81, o conceito de "poluidor" engloba pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas. Confira-se, no ponto, o teor de seu art. 3º, IV:

    "Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    (...)

    IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;"

    À guisa de exemplo, confira-se o seguinte trecho de julgado do STJ:

    "(...)É assente na jurisprudência deste Superior Tribunalde Justiça o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal."
    (AgInt no AREsp 1624918 / SP, 4ª turma, rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 01/10/2020)

    Com as considerações acima, confirma-se se tratar de responsabilidade objetiva, a abranger pessoas físicas e jurídicas, razão pela qual a única opção correta está na letra A.


    Gabarito do professor: A

  • São considerados causas de risco integral pela doutrina:

    Dano nuclear

    Dano ao Meio Ambiente

    Crimes ocorridos a bordo de aeronaves brasileiras decorrentes de atentados terroristas

    A Teoria do risco integral - Não admite excludentes

    A teoria do risco administrativo - Admite excludentes

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Omissão genérica - Subjetiva

    Omissão específica - Objetiva

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1 -Teoria da irresponsabilidade estatal

    2 -Teoria da responsabilidade civilista

    3 - Teoria da culpa do serviço

    4 - Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadora de serviço público 

    Objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Subjetiva